ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 07-8-2013.

 


Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo nos 215 e 254/13 (Processos nos 1971 e 2178/13, respectivamente), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/13 (Processo nº 1909/13), de autoria do vereador João Carlos Nedel; os Projetos de Lei do Legislativo nos 211 e 251/13 (Processos nos 1950 e 2162/13, respectivamente), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; eos Projetos de Lei do Legislativo nos 051/12 e 219/13 (Processos nos 0626/12 e 1999/13, respectivamente), de autoria do vereador Mauro Pinheiro. Também, foi apregoado o Ofício nº 965/13, do senhor Sebastião Melo, Prefeito em exercício, retificando o Ofício nº 942/13, com a alteração da data de retorno de viagem do senhor Prefeito, do dia cinco para o dia seis de agosto de corrente, às dezoito horas. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 946/13, do senhor Jair Fernando Niño Porto Alegre, Coordenador do Projeto Copa 2014 da Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Após, a vereadora Fernanda Melchionna formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos. Em prosseguimento, em face de acordo do Colégio de Líderes, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Marcelo Borba da Silva, que solicitou o apoio deste Legislativo para que seja concretizada a posse de aprovados no Concurso Público nº 447, para Guarda Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 144/13 (Processo nº 2321/13), por vinte e sete votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Delegado Cleiton, Tarciso Flecha Negra, Fernanda Melchionna, Alceu Brasinha, Paulinho Motorista, Clàudio Janta, João Derly, Valter Nagelstein, Mônica Leal, Airto Ferronato e Dr. Thiago, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 012/13 (Processo nº 1459/13). Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador João Derly e da vereadora Jussara Cony, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/13 (Processo nº 0835/13) fosse incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 018/13 (Processo nº 1890/13), o qual, após ser discutido pelos vereadores Pedro Ruas e Engº Comassetto, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Airto Ferronato, encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha, Jussara Cony e Airto Ferronato. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/13, o vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao vereador Engº Comassetto. A seguir, o vereador Engº Comassetto procede à entrega, ao senhor Presidente, de Projeto de Resolução acrescentando parágrafo ao artigo 86 do Regimento. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 133/13 (Processo nº 2164/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Clàudio Janta, João Derly, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 003/13 (Processo nº 0840/13). Às dezessete horas e dezenove minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 020, 021 e 010/13, este discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Clàudio Janta, os Projetos de Lei do Legislativo nos 159, 166, 167, 188, 190, 192, 194, 199, 202, 205, 210, 217, 231, 232, 235, 241 e 244/13, os Projetos de Lei do Executivo nos 022, 023 e 024/13, os Projetos de Resolução nos 019, 020 e 021/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/13, discutido pelo vereador Clàudio Janta, os Projetos de Lei do Legislativo nos 163 e 042/13, este discutido pelo vereador Clàudio Janta. Ainda, o vereador Mauro Pinheiro pronunciou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Alceu Brasinha. Após, foi apregoado o Memorando nº 038/13, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, em reunião na Confederação Nacional das Profissões Liberais, em Brasília – DF. Durante a Sessão, a vereadora Jussara Cony e os vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, do vereador Marco Antonio Quiroga, da Câmara Municipal de João Pessoa – PB –, e do senhor Carlos Alberto Spanhol, Prefeito Municipal de Veranópolis – RS. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela vereadora Mônica Leal, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Ver. Bernardino Vendruscolo, na presidência dos trabalhos na tarde de hoje, solicito que chamemos os Partidos para discutir não só a questão da Ordem do Dia, mas, sobretudo, a possibilidade de abrir a tribuna para uma fala dos guardas aprovados no último concurso e que estão na luta para reforçar a segurança no Município de Porto Alegre, assim como o Sindicato dos Municipários que está presente na tarde de hoje. Eu acho que seria fundamental abrir esse espaço para ouvir a cidadania, ouvir os concursados. Então, solicito essa reunião dos Líderes. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu pergunto se há algum Vereador inscrito para falar em Liderança, ou se as Lideranças dão acordo neste instante para que possamos fazer um intervalo de dois, três minutos para acertarmos? (Pausa.) Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h29min): Estão reabertos os trabalhos. Por acordo de Lideranças, estamos alterando nossa programação já estabelecida em reunião de Mesa. Dessa forma, vamos abrir um espaço de cinco minutos para o Sr. Marcelo Borba da Silva falar em nome de todos os concursados da Guarda Municipal do Concurso de 2009. As Bancadas que quiserem se pronunciar poderão usar a palavra em Comunicação de Líder. Logo a seguir entraremos na Ordem do Dia para propor, em votação, a Moção de Apoio. Mas os senhores têm que se entender.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Ele vai à tribuna, só que no sentido de continuar a Sessão. Eu entendi que nós vamos ouvir o concursado; em seguida, entraremos na Ordem do Dia, priorizando a Moção do Ver. Janta; após isso, usaremos o tempo de Lideranças, cada um como quiser.

 

O SR. PEDRO RUAS: Essa foi a proposta da Ver.ª Fernanda Melchionna, o que é também o nosso entendimento, a nossa posição. Se é por aí, estamos de acordo.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não há problema nenhum, desde que se acerte e não haja outro entendimento no decorrer dos trabalhos. Então, falará o representante na tribuna por cinco minutos, e vamos para a votação da Moção. Está acertado.

Aproveito para registrar aqui a presença do Ver. Marco Antonio Quiroga, do PPS de João Pessoa, que visita esta Casa. Seja bem-vindo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, só para ficar bem claro, aberta a Ordem do Dia, não cabe mais Liderança. Liderança, se tiver que ocorrer, é antes da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em Ordem do Dia, não há Comunicações de Líder, isso já está encaminhado e aprovado. Então, vamos dar cinco minutos para o representante falar, e então entraremos na Ordem do Dia. Os Vereadores só poderão falar em Liderança após a Ordem do Dia. Isso já está acertado.

O Sr. Marcelo Borba da Silva está com a palavra.

 

O SR. MARCELO BORBA DA SILVA: Boa-tarde a todos; boa-tarde, colegas. Obrigado, Presidente; obrigado, Ver. Clàudio Janta, que propôs a Moção em nosso apoio. Nós estávamos aqui, na semana passada, buscando apoio desta Casa para a nossa causa. Vou expô-la rapidamente. Somos 84 candidatos e estamos no meio da última etapa do concurso para a Guarda Municipal de Porto Alegre. Fomos convocados em agosto do ano passado, em período eleitoral, para ampliar o efetivo da Guarda, que hoje conta com 170 vacâncias, um efetivo que não sofre um aumento há 10 anos. É um dos efetivos mais baixos das capitais em todo o Brasil, 170 vacâncias, e o Prefeito, infelizmente, disse que não tem orçamento para nos chamar. O dissídio já está negociado. A folha de pagamento está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, não serão esses 84 candidatos que vão quebrar a Prefeitura de Porto Alegre. (Palmas.) Infelizmente, o Prefeito perdeu um pouco da sensibilidade quando resolveu não ampliar mais o efetivo da Guarda. No ano passado, nós fomos convocados por ele, na sua administração. Agora, ele está defendo que não tem orçamento e que vai priorizar a Educação, a Saúde e a Assistência Social. Peço a todos desta Casa que nos ajudem a sensibilizar o Prefeito nessa questão. Deem essa visão para ele. Senhores, a Educação não funciona sem a Guarda Municipal, a Educação não funciona sem a Guarda protegendo as nossas crianças no entorno das escolas, protegendo-as do tráfico de drogas, protegendo-as da violência. O funcionário da Saúde não exerce as suas funções sem ter a proteção da Guarda Municipal, senhores! Por favor, atentem-se para esse fato. A Guarda Municipal é essencial. Ela é uma atividade essencial para a garantia dos demais serviços da Prefeitura. Ela está defasada, e os 84 estão aqui e querem nomeação! (Palmas.)

Nós temos um agravante. Fomos convocados para a última etapa, que é dividida em duas fases, um psicotécnico e um curso de tiro. Nós concluímos o psicotécnico, e muitos de nós tiveram que largar os seus empregos; alguns foram desligados e outros tiveram de se desligar. Por quê? Desligar-se de uma empresa é um processo moroso, mas as pessoas investiram o seu sonho nesse concurso de Guarda Municipal e muitos tiveram que optar por isso! E estão desempregados até hoje! Metade do grupo está desempregada! Não brinquem com os nossos sonhos! Nós pedimos a esta Casa o apoio de vocês para que sensibilizem o Prefeito para que ele retome o ideal de campanha dele, que era de ampliar o efetivo da Guarda! É isto que nós queremos pedir aqui, Sr. Presidente. Inclusive, vamos ter uma Moção da Apoio aí, que foi proposta pelo Ver. Claudio Janta, a quem ficamos agradecidos, assim como vamos ficar agradecidos também pelo apoio dos demais, após ouvir a nossa história. E nós não vamos cessar enquanto nós não conseguirmos a nossa nomeação, porque ela é justa – é justa e necessária.

E tem mais: se não nos nomearmos, nós temos hoje 168 vacâncias – vacâncias. Há jurisprudências que dizem que nós temos direito às nossas vagas. Nós não estamos procurando esse caminho, viu, Presidente? Nós não queremos esse caminho, nós queremos entrar de forma correta, conforme o edital prevê, nós não queremos o caminho da Justiça, porque ele é demorado para nós e ele é demorado para a Prefeitura. Porque a Prefeitura, enquanto não julgar o mérito, não vai poder fazer concurso para a Guarda Municipal nos próximos três, quatro anos! E aí como é que a Prefeitura vai ficar? Já está com o efetivo defasado, já ocorrem invasões na Câmara, já ocorrem depredações do patrimônio público!

Certa feita, o Major da Brigada declara: “Não nos omitimos, a Prefeitura tem uma Guarda própria que faz a proteção das suas instalações”. Mas precisa de efetivo! Mas precisa de efetivo! Despenderam recursos conosco! Despenderam recursos! Nós estamos na fase final do concurso, ou seja, houve um gasto público com a nossa formação! É só isso que nós queremos aqui, Presidente, a sensibilidade do Prefeito. Nós não somos inimigos do Prefeito, nós queremos a sua sensibilidade e a coerência com a sua campanha, onde ele iria ampliar o efetivo da Guarda. Nós estamos aqui e queremos trabalhar! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Marcelo. Contem com o apoio desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h40min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

 

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 144/13 – (Proc. nº 2321/13 – Ver. Clàudio Janta) – requer Moção de Solidariedade com os oitenta e quatro aprovados no concurso 447 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para Guarda Municipal que foram convocados em 2012/2 e até o momento não foram chamados para tomar posse.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 144/13. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

O SR. PEDRO RUAS: Prezado Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; meu caro Marcelo, que utilizou a tribuna há pouco - tivemos outro dia a alegria de conversarmos sobre o tema; nossos convidados que nos honram com a presença, guardas municipais concursados aprovados. A Moção do Ver. Clàudio Janta traz à Casa uma oportunidade. Quando eu falei com o Marcelo e com mais alguns companheiros que estão presentes aqui hoje, Guardas Municipais, eu lhes disse que era muito importante - neste momento, falo também em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, porque o encaminhamento é do PSOL –, que todas as formas de pressão eram válidas e necessárias. E o Ver. Janta nos proporciona uma dessas oportunidades. A presença de vocês aqui ou em qualquer outro ato justifica a Moção e uma luta da Casa, porque nós sabemos, não apenas pela obrigação que temos como Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, o que vocês estão sentindo nesse momento. Nós sabemos também, pela experiência pessoal de cada um, que este é um momento particularmente difícil, muitas vezes, de bastante ansiedade e, em casos extremos, de depressão, porque é um investimento de uma boa parte da vida adulta. Independentemente da idade que tenham – e são jovens, em sua maioria –, têm, neste momento, a grande oportunidade. Tomara que seja a primeira, mas nós sabemos que, muitas vezes, na vida, é a grande oportunidade, sim. E vocês fizeram por merecer, porque se esforçaram e passaram no concurso de provas e títulos. Isso, para nós, é o suficiente. Vocês foram aprovados, segundo as regras existentes para esse concurso. E, lamentavelmente, por algum equívoco, algum esquecimento, algum problema que nos foge o conhecimento, o Prefeito resolve não nomear os Guardas Municipais aprovados em concurso público em 2009, como diz a faixa lá em cima, do Concurso Público nº 447. Pois nós, do PSOL, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, temos o entendimento. É nesse sentido a minha fala, de que essa luta é justa e, por isso, tem o nosso integral e absoluto apoio, e não só no dia de hoje, com essa Moção. Nós queremos que, em todos os momentos, possam, sim, contar conosco.

Eu acho, Marcelo, que não podem descartar nunca a via judicial. Acho que ela é o último recurso, é verdade, mas não a descartem, porque eu já vi, em vários casos, os Tribunais decidirem a favor dos concursados. Mas nós trataremos e faremos uma luta política séria, com bom alcance, todos juntos, com uma chance muito grande de resolverem isto antes, porque, acima de tudo, vocês buscam justiça, nada mais do que justiça. Não é nenhum favor nomear quem passou em concurso; é uma obrigação do Poder Público. Então aqui as pessoas presentes não pedem favores à municipalidade, pedem justiça, pedem que sejam nomeados para o concurso em relação ao qual foram aprovados; por isso a Câmara se mobiliza e tem muitos atos pela frente. Em todos eles nós fazemos questão de auxiliar, de estarmos presentes, porque a luta, repito, não é pedido de ajuda, tratando-se de algum favor a ser concedido, é uma luta para trazer companheiros e companheiras para buscar justiça. Esse é o sentido da presença de vocês. Este é neste momento o fator da nossa maior motivação. Contem conosco. Um abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras público que nos assiste, os 84 concursados que estão aqui presentes, reivindicando algo de direito, estou aqui falando em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com total apoio aos 84. A nossa Bancada não só se solidariza como também estará empenhada junto com vocês por ter certeza do direito que vocês têm, até porque esse Concurso que foi feito...A gente sabe que há necessidade da habilitação de vocês, até porque, Vereadores, é bastante estranho: conversando com alguns de vocês, vocês falaram que já foram chamados, que fizeram a primeira parte de uma avaliação prática no mês de outubro de 2012. Ver. Pedro Ruas, já foram chamados. É estranho; eu não quero acreditar que seja isso, mas foram chamados em véspera de eleições, realizaram a primeira parte, depois foram esquecidos. Eu não quero acreditar que vocês tenham sido, de certa forma, enrolados, que tenham sido...Espero que não tenha sido isso Ver.ª Mônica, espero que tenha sido uma coincidência, mas também espero que o Prefeito Municipal dê ordens para chamarem vocês para continuarem a realizar a segunda parte dessa avaliação. Também sabemos que há empresas contratadas, terceirizadas para realizar o serviço, Ver. Janta, para o qual vocês fizeram o Concurso. Então, por que, se houve um Concurso, se as pessoas se prepararam, estudaram, fizeram esse Concurso, foram chamadas para fazer a primeira parte da avaliação, Ver. Nereu, o senhor que foi comandante daquela Guarda, que foi Secretário, sabe da necessidade da Cidade; se eles fizeram esse Concurso, foram aprovados, foram chamados em outubro para realizar a primeira parte, por que não se concretizar, realizar a segunda parte para estarem preparados. Sabemos que já está findando o prazo, Ver. Pujol, então, por que não realizar e deixar com que eles estejam prontos e que a Prefeitura faça um esforço e chame esses 84 para cumprir aquilo que está previsto no Edital. Nós, como Vereadores desta Casa, temos que liderar esse movimento, junto com vocês, junto com a Prefeitura, para que sejam chamados urgentemente a realizar a segunda parte... (Palmas.)

Então, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, formada pelos Vereadores Alberto Kopittke, Sofia, Comassetto, Marcelo Sgarbossa, nós nos solidarizamos com vocês, estaremos junto com vocês nessa luta pelo direito que têm por ter realizado esse Concurso. Contem conosco. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vejo – nesta tarde, sou o terceiro a falar sobre o assunto –, provavelmente em uma homenagem aos valiosos concursados que estão aqui presentes pugnando pelo exercício de um direito, um fato, Ver. Nereu, extremamente significativo: é que os dois maiores Partidos da Casa: PDT, por intermédio do Ver. Clàudio Janta, faz um Requerimento de apoio a reivindicações justas dos amigos aqui presentes; e, logo depois, por uma das suas mais expressivas Lideranças, o Ver. Mauro Pinheiro, agrega o apoio também do Partido dos Trabalhadores, para a imediata conclusão dos trabalhos e contratação desses 84 Guardas.

Acho que, neste momento, mais do que nunca, Ver.ª Lourdes, há um reconhecimento da importância da Guarda Municipal aqui em Porto Alegre, Ver. Nereu, e é necessário ser cumprido aquele seu objetivo de vitalizá-la, adequadamente, para que ela cumpra, melhor ainda, suas finalidades.

Então, eu quero, da mesma forma que o PSOL, com o meu modesto voto, a minha Bancada sou eu, sozinho, me agregar a esse apoio, quero prestar a minha solidariedade para não ser omisso nesta hora.

Eu quero fazer um apelo ao Prefeito Municipal, minha cara Ver.ª Mônica Leal, que esgote os seus esforços, que busque com seus colaboradores um estudo o mais adequado possível para superar essa dificuldade real, que é a falta de recursos do Município, porque a Segurança, junto com a Educação e a Saúde, são prioridades permanentemente colocadas.

É evidente, Ver. Janta, que V. Exa. abre um caminho muito forte para nós, com a autoridade de companheiro de Partido do Prefeito José Fortunati; V. Exa. também abriu o espaço e a possibilidade de fazer esse apelo. Nem eu, nem a Mônica, nem o Nereu, nem o Líder do Governo, ninguém quer que o nosso Prefeito deixe de dar o apoio à Segurança desta Cidade. E, se a dificuldade existe, eu quero dizer alto e bom som que acredito na capacidade do Prefeito para que, junto com sua base aqui na Câmara Municipal, junto com a oposição, que já está solidária, nós em conjunto temos que encontrar uma saída e contratar esse pessoal. Nós sabemos que é necessário. Ou quem sabe vamos ignorar que são eles que nos protegem aqui nesta Casa quando outros vêm aqui invadir? Não querem a proteção deles? Para ter essa proteção, eu preciso apoiá-los, agora e já!

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; funcionários desta Casa; pessoal que está aqui nos assistindo nas galerias; turma dos candidatos aprovados no concurso; demais pessoas que estão nos assistindo pela TVCâmara; eu gostaria aqui, em primeira mão, de ler um ofício. Também gostaria de dizer que este pleito é um pleito que não veio de um mês para cá. Esse pleito não é um pleito que apareceu ontem, com a faixa dos companheiros aqui, como alguns colegas tentam passar, agora, aos demais presentes. Nós já estivemos, com as Lideranças, no Gabinete do Sr. Vice-Prefeito; também já estivemos com o Secretário da Fazenda, com o Secretário de Segurança. Já estive no Sindicato dos Municipários tentando conversar e trazer, para reforço da nossa Guarda Municipal, esses 79 –- e parece que cinco já desistiram – novos e qualificados concursados. Quem sabe, torcemos e acho que vai haver essa sensibilidade do nosso Governo para que sejam nossos colegas.

Então, gostaria, aqui, de ler um ofício que foi encaminhado no dia 19 de junho, após algumas tratativas e encaminhamentos com alguns companheiros que estão aqui presentes. Há aqui muitos conhecidos, muitos amigos, mando um abraço para o meu querido amigo Marcelo Centeno, filho de um grande policial, com o qual tive a honra de ter trabalhado, que é o meu amigo Luiz Fernando Centeno (Lê.): “A Sua Excelência o Senhor José Fortunati, Prefeito de Porto Alegre. Venho, mui respeitosamente, através deste, solicitar uma atenção especial, dentre tantas necessidades e urgências, abordar uma demanda relativa à Guarda Municipal que trará benefícios e resultados imediatos na melhoria dos serviços prestados quanto à Segurança Pública.

Estando nós expostos a todo tipo de movimento, inclusive com várias depredações, tornou-se mais premente o aproveitamento dos 79 aprovados no último concurso que compõem o quadro desta importante corporação, ainda não nomeados. Salientamos que temos nestes agentes profissionais com significativa qualificação, inclusive habilitando-os à atuação, com destaque, em outras regiões, como o Secretário de Segurança de Gravataí. Fato este que confirma a riqueza que estamos desconsiderando em plena crise e necessidade de aumento do contingente de segurança, não só para este momento como para os grandes eventos que estão por vir. Se mais, aproveitamos a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração. Ver. Delegado Cleiton”.

Então, essa luta não é uma luta de agora. Essa é uma luta que estamos encaminhando, e a base do PDT tem isso, nós estamos encaminhando, e está aí o Ver. Clàudio Janta trazendo uma Moção que deverá ser votada hoje. E eu peço que seja votada por unanimidade, porque é uma Moção que dá elevado prestígio a esses profissionais.

Recebi, agora, dia 31 de julho – e gostaria também de ler –, do Secretário Municipal de Segurança o seguinte ofício (Lê.): “Venho mui respeitosamente, através do presente ofício, responder ao pleito de Vossa Senhoria para o aproveitamento dos 79 Guardas Municipais aprovados no último certame. Inicialmente, cumpre nos informar que concordamos com a justificativa apresentada em seu ofício para o ingresso dos guardas aprovados, pois é de conhecimento desta secretaria, quanto à benesse que se produzirá com o ingresso dos referidos guardas. Consequentemente, informamos que a Secretaria Municipal de Segurança tomou todas as medidas possíveis, solicitando ao comitê gestor de 1ª instância, para verificar a viabilidade orçamentária (...).”

Também procuramos a Academia de Polícia, junto ao seu Diretor, para que pudéssemos ter uma noção, caso venha, e torcemos e queremos que seja nomeado, para que tivéssemos um espaço para as aulas de tiro. Foi-me dito que, logo que esse pleito seja aprovado, mesmo com o novo custo de inspetores, estão à disposição e terão espaço, sim, até novembro, para que possam fazer o número de aulas necessárias. (Palmas.) Então, estamos aqui colocando à disposição dos colegas, e sabemos da necessidade, sabemos que reaproveitar é mais fácil do que abrir um novo edital e vamos continuar conversando com o Prefeito Fortunati para que isso aconteça. Obrigado, senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Tarciso Fecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

O SR. TARCISO FECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Bernardino Vendruscolo; Vereadores, Vereadoras e a todos que nos assistem aqui e nos veem pela televisão. Vejo nomeados 84 Guardas Municipais! Eu ouvi a fala do Marcelo, e sensibilizou-me muito, porque, Bernardino Vendruscolo, no ano de 2009, eu fui eleito pelo Partido porque tenho um carinho muito grande, o PDT. Quando entrei para o PDT, conversando com o Sr. Brizola, ele perguntou se eu viria. Eu falei que era a minha bandeira, é a minha bandeira a inclusão da criança, do jovem, por meio do esporte e da educação. Eu vou falar um pouco do meu coração, o que eu sinto, de uma segurança para trabalhar. Assim, eu estou há 20 anos, tenho escolinha de futebol há 20 anos, lá na Vila Chapéu do Sol, no bairro Sarandi, no Sesc, trabalhei ali no Parque Marinha. Eu me sentia muito tranquilo e seguro quando os Guardas Municipais passavam por mim e diziam: “E aí? Como é que está? Tudo bem?”. É uma segurança. Por isso vocês têm esse apoio, porque a inclusão social está com vocês, isso é importante. (Palmas.) É importante que os governantes, o nosso Prefeito José Fortunati, do PDT, tenha essa sensibilidade, Ver.ª Mônica, porque isso se chama inclusão social. Os Guardas olhando pelas nossas crianças, pelos nossos jovens, 84 Guardas, gente, para uma Capital de quase 2 milhões de habitantes. Então, vamos olhar em que Cidade nós queremos viver: uma Cidade com segurança, com paz e pouca violência? Eu acho que é nessa Cidade que nós queremos viver. Por isso, lá em 2009, na minha primeira fala, eu lembro até hoje quando o Lasier me perguntou: “E aí, Tarciso, estás eleito?” E eu respondi: Vocês me elegeram, eu fui eleito para trabalhar para o povo de Porto Alegre. Eu devo muito a esse povo, que me deu muito; não só o Grêmio, que me deu o carinho, o aconchego de chegar aqui na terra de vocês, abrir essa porteira, entrar e realizar o meu sonho, que é a inclusão da criança, do adolescente e do jovem, através da educação, do esporte e do lazer. Então, tem e sempre terá o nosso apoio, Ver. Bernardino. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todas e todos, quero cumprimentar, em nome de toda a futura categoria, os colegas que lutam pela segurança e pelo direito ao trabalho. Em nome do Marcelo, cumprimento todos vocês, cumprimento o Sindicato, lutando pela valorização do serviço e do servidor público. (Palmas.) Quero trazer três coisas, Ver. Clàudio Janta. Primeiro, o apoio da oposição à Moção; nós não só votaremos favoravelmente à Moção como temos certeza de que vai ser votada por unanimidade nesta Casa, pelo tom das Bancadas que vêm aqui se manifestar. (Palmas.) Segundo, quero falar da gravidade da situação da Guarda Municipal, do tempo que joga contra os trabalhadores e, sobretudo, contra a população de Porto Alegre. O concurso foi realizado em 2009, e o prazo para chamamento desses trabalhadores inspira em novembro. Muitos já foram chamados para fazer o psicotécnico e largaram os seus empregos porque apostaram em valorizar a política de Segurança pública no Município de Porto Alegre, e, agora, esperam, com ansiedade, a resposta do direito ao trabalho, daqueles que estudaram, que se esforçaram, que passaram por um concurso público difícil. E nós sabemos que, em via de regra, são provas dificílimas e, por outro lado, boa parte da categoria não tem sido chamada para as vagas excedentes, que, na verdade, faltam dentro do serviço público municipal, como é o caso dos técnicos em enfermagem, pois os hospitais precisam dos técnicos. No caso da Guarda, chega a ser escandaloso porque, há dez anos, a Guarda tem o mesmo efetivo: mais de 600 vagas para uma população que aumentou exponencialmente. Porque dentro dessas vagas, 150 estão em vacância, e, ao mesmo tempo, é necessário reforçar essa relação da sociedade com a política de segurança, numa prática de política preventiva, como é o caso da Guarda nas escolas, da Guarda nos parques, da Guarda perto da comunidade e das estruturas do nosso Município de Porto Alegre. Agora, mais escandaloso que as promessas falsas em campanha eleitoral... Porque, em época de eleição, saúde, educação e segurança são prioridades, e, mal passou a eleição, o que recebemos nesta Câmara foi um projeto aumentando o número de CCs que impactou em R$ 8 milhões o gasto do Governo Municipal com o verdadeiro cabide de empregos que eles criaram nas Secretarias, nas autarquias. E não veio dinheiro para a Saúde, não veio dinheiro para a Educação, não veio dinheiro para a Segurança, porque, além da luta para valorizar e aumentar o efetivo de Guardas Municipais, tem a própria luta da Guarda, de melhorar o padrão, de buscar a valorização de uma categoria tão importante. (Palmas.) Agora, para além das falsas promessas eleitorais, nós temos outro ponto, um terceiro ponto que eu queria trazer para nós discutirmos na tarde de hoje, que é a terceirização.

Então, nós temos: o desmonte do serviço público; a criação de CCs para acomodar os Partidos políticos aliados, tratando as Secretarias como feudos dos Partidos políticos e não discutindo os programas para a Cidade; e a terceirização, que é a porta aberta para a corrupção. É por isso que quero terminar falando desta questão: quinze milhões de reais pagos para dois contratos de segurança terceirizados, enquanto temos 84 trabalhadores lutando para entrar nos quadros da Prefeitura Municipal! (Palmas.) Não só é o desmonte do serviço público e, portanto, o desmonte daquilo que é essencial para a nossa população, como é a porta aberta para a corrupção. Infelizmente, foi justamente numa terceirização, na área da Segurança, que ocorreram denúncias de propina: na Reação, que fazia segurança dos postos de saúde da Capital. Os donos da Reação tinham uma ficha corrida na Polícia de dar inveja ao crime organizado. E é por isso que temos que combater a terceirização e lutar pela valorização do serviço público. É uma vergonha - concluo, Presidente - que eles digam que não há dinheiro para chamar esses trabalhadores. São R$ 15 milhões com a terceirização de duas empresas em Porto Alegre. É fundamental que se suspendam os contratos e que se valorize o serviço público de qualidade. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que passaram no concurso da Guarda Municipal, meu Líder Cassio Trogildo, Ver. Paulo Brum, Ver. Elizandro Sabino, acho muito importante a Guarda Municipal e acho que ela está defasada, realmente. Precisamos buscar uma alternativa e chamar esses senhores que passaram no concurso, acho que temos que buscar e encampar essa luta junto com vocês. A Bancada do PTB está junto com vocês. E quero dizer o quanto é importante a Guarda Municipal. Aquele dia que houve a ocupação aqui, quem foi lembrada, imediatamente? A Guarda Municipal. A Guarda Municipal estava aqui. Como foi importante vocês estarem aqui, naquele dia, dando sustentação para a Câmara no episódio da ocupação. A Guarda Municipal é quem dá proteção ao patrimônio público.

Quero dizer para vocês que realmente precisamos buscar uma alternativa, junto com vocês, para que vocês comecem a trabalhar o quanto antes. Temos que buscar essa alternativa para vocês! Quando tem o patrimônio público, quando há as demandas, quando há manifestações, quem é lembrada? A Guarda Municipal. Então, a Guarda Municipal é até mais importante do que a Brigada Militar, porque a Guarda dá sustentação ao Município. Podem contar com o apoio da nossa Bancada, estaremos com vocês, porque vocês são trabalhadores e estão contando e sonhando com isso. Quem sabe até já estejam projetando as suas vidas lá na frente e estão sem trabalhar? Temos que ajudar vocês a buscar essa alternativa para começar a trabalhar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; demais Vereadores, pessoas que nos assistem pela TV, em casa, e pessoal que está presente nas galerias, pessoas concursadas que estão reivindicando os seus direitos de trabalhar. Estive conversando com o Marcelo, na semana passada, sobre a situação desse concurso, do qual os concursados não foram chamados, e quero dizer que, sim, temos que ter o maior respeito por essas pessoas que são concursadas e que estão aqui reivindicando, pacificamente, seus direitos. Quero dizer que a Guarda Municipal é, sim, importante para toda a população de Porto Alegre, porque, assim como a Brigada Militar, sempre que se chega a algum local onde a Guarda Municipal está presente, ela já dá um respeito ao ambiente pela sua capacidade, pela sua experiência como seguranças. Eu trabalhei 24 anos como motorista de ônibus, orgulho-me muito disso, e muitas vezes precisei da Guarda Municipal para me apoiar. Certa vez estive numa situação, na Avenida Juca Batista, quando deu uma confusão no fundo do coletivo que eu dirigi: parei o coletivo, fui até a porta de trás, onde dois cidadãos estavam brigando, inclusive armados, eles foram retirados do coletivo por três Guardas Municipais que estavam viajando comigo e tomaram conta da situação. Estavam crianças, mulheres no fundo do coletivo e a Guarda Municipal solucionou o problema. Fiquei muito grato a eles, porque a Guarda Municipal sempre está presente, sempre está abaixo de mau tempo, no meio da confusão. Todos assistem pela TV os Guardas Municipais, mesmo que abaixo de mau tempo, presentes nas situações mais perigosas, garantindo a segurança da população. Vocês 84 que fizeram o concurso, estudaram, batalharam para isso, têm o direito de assumir suas vagas, com certeza. Quero dizer que se depender do meu apoio como Vereador, estarei sempre dando uma força para vocês, trabalhando, conversando com o nosso Prefeito para que vocês consigam assumir suas vagas de direito, porque eu me sentiria muito triste se estivesse no lugar de vocês. Eu me coloco no lugar de vocês que estão aí apreensivos esperando para assumir suas vagas. Quero dizer, Marcelo, que a gente vai fazer a nossa parte, acredito que eu e mais os 35 Vereadores com os quais trabalho aqui. Um abraço a toda a Guarda Municipal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13, como autor.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, nós apresentamos, a pedido dos 84 Guardas Municipais aprovados nesse concurso, uma Moção de Solidariedade, e também já marcamos - o Presidente desta Casa e eu - uma audiência com a Secretária e o Secretário para ver essa questão.

Aqui nesta Casa se ouve muito uma frase, que os nossos Guardas Municipais devem ouvir muito em suas casas, pois são trabalhadores: a falta de dinheiro. A falta de dinheiro quando os nossos filhos, quando as nossas esposas ou esposos querem alguma coisa, e temos que ver o nosso orçamento particular. E aqui se ouve muito isso: “Não dá para fazer porque não tem dinheiro, porque está abaixo do Orçamento”. Mas a nossa Prefeitura vem gastando muito mais em terceirização no serviço de segurança, como já foi dito aqui: são mais de R$ 15 milhões em serviços terceirizados da Guarda. Este é o gasto, fora o passivo que fica disso, porque muitas dessas empresas vão embora e deixam os vigilantes à mercê, e a Prefeitura, como é um agente solidário da contratação desses vigilantes, gera um aporte financeiro muito maior do que esses R$ 15 milhões. Nós achamos que as nossas escolas, as nossas praças, os nossos parques, os nossos postos de saúde, as nossas Unidades Básicas de Saúde, as nossas UPAs, precisam da presença maciça e diária da Guarda Municipal. (Palmas.) Segurança pública se faz com a presença constante dos agentes de segurança. Por isso, nós encaminhamos esta Moção de Apoio. Pedimos a todos os Vereadores que aprovem esta Moção de Apoio para esses 84 Guardas Municipais, esses 84 chefes de família que vêm à Casa do Povo pedir a nossa intervenção.

E já ouvimos relatos do próprio Secretário de Segurança do Município sobre o déficit de agentes que tem a Guarda Municipal. Então, nós temos 84 agentes aptos e prontos a ingressarem na Guarda Municipal. E há necessidade de o Município ter esses agentes. O Marcelo e o Gustavo estão constantemente aqui na Câmara nos subsidiando com esses argumentos, nos subsidiando com tudo o que nós precisávamos para apresentar essa Moção, para discutirmos aqui na Casa do Povo esse tema que é de interesse da população de Porto Alegre, que clama há muito tempo não só por saúde, não só por habitação, não só por educação, mas principalmente por Segurança pública. E a Guarda Municipal é um desses agentes para ajudar a melhorar um pouco a vida dos trabalhadores e dar um pouco mais de conforto e segurança às famílias dos trabalhadores desta Cidade.

Com força e fé nós vamos seguir melhorando a vida das pessoas de Porto Alegre, com mais agentes integrando a nossa Guarda. Pedimos aos Vereadores que aprovem esta Moção. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Derly está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; demais Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, futuros servidores aprovados, as 84 famílias que estão aqui, em nome da Bancada do PCdoB, em meu nome e da Ver.ª Jussara Cony, companheira de guerra e de muita luta, de guerra e paz, trago a nossa solidariedade à Moção de Apoio proposta pelo Ver. Clàudio Janta, porque sabemos da sua importância. Foram aprovados no concurso de 2009 e ainda não foram chamados. Isso não é qualquer pedido, na verdade, não tem nem que ser um pedido, é um direito de vocês. Vocês não estão aqui fazendo um pedido, estão exigindo. Então, direitos conquistados têm que ser regulamentados, vocês têm que ser chamados o quanto antes. Têm que ser levadas em consideração as 84 famílias que dependem disso, porque precisamos pensar também na parte social, senão só lidaremos com números. São R$ 15 milhões, eu ouvi falar, de gastos com terceirizados; resolveríamos esse problema chamando os 84, que hoje, como disse o Ver. Delegado Cleiton, já estão em número menor, porque alguns desistiram de assumir. Que triste. A gente não pode negar a relevância deste tema, pois a saúde e a segurança são os temas de maior relevância da nossa Cidade. E vou citar um exemplo: faltam guardas nas escolas, onde há uma necessidade muito grande de ter o seu acompanhamento. Eu vivenciei um problema assim no Morro da Cruz, onde havia um traficante no dia do Mais Escola, num sábado, que estava lá bem exaltado, e não tinha um Guarda para contê-lo. Então, há uma necessidade muito grande de a gente chamar todo esse pessoal que está reivindicando os seus direitos. O Marcelo me tinha comentado antes que o efetivo de Guardas de Porto Alegre é o menor de todas as Capitais do nosso País. Isso é vergonhoso! Eu fico triste em saber uma notícia como essa. Diante disso, colocamos o meu Gabinete, o da Jussara, a nossa Bancada à disposição. Além disso, a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Municipal por um Serviço Público de Qualidade... Nós estivemos conversando, há pouco, com o Líder do Governo, Ver. Ferronato, e propusemos chamar uma audiência com o Prefeito, juntamente com o Vereador, para que a gente possa discutir esse assunto e sensibilizar o Executivo a cumprir aquilo que tem que cumprir. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Bernardino; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus caros concursados aguardando o chamamento; eu conversei com alguns ainda esta semana, não me recordo se foi segunda-feira ou no final da semana passada, quando me relataram que já passaram por várias etapas da qualificação e que estavam simplesmente aguardando a última etapa e a assunção do cargo para o qual fizeram o devido concurso, se submetendo à prova.

Eu quero dizer a vocês que, por uma felicidade de um acordo nosso, sou Presidente da Comissão de Economia e Finanças da Câmara, que tem por atribuição a fiscalização das contas do Município. Nós, agora, estamos trabalhando com o Plano Plurianual e tivemos a oportunidade de dissecar, de abrir essas contas. Eu acho que assiste muita razão a muitos dos Vereadores que me antecederam nesta tribuna quando dizem que nós temos, sim, que remanejar algumas rubricas para ensejar que algumas áreas da Administração, Ver.ª Mônica, que eu acho que estão mal-atendidas, e algumas visões que, no meu humilde entendimento, estão equivocadas, possam ser revistas.

Ao pleito de vocês eu somo o pleito dos fiscais da Prefeitura Municipal, não só da GIA, que é uma gratificação que os fiscais estão reclamando, alguns deles, com muita razão. Eu cito, especialmente, os fiscais da SMIC – Secretaria da qual fui Secretário –, que têm uma tarefa enorme.

Mas as corporações – e as corporações, infelizmente, são iguais: pode pegar a mais alta, a dos juízes; pode pegar a mais baixa, a dos garis –, muitas vezes, pensam só nos interesses próprios. Aqui na Câmara, nós aprovamos a gratificação dos funcionários da Fazenda; depois, nós aprovamos a gratificação dos funcionários da Procuradoria-Geral do Município; depois, nós aprovamos a gratificação dos funcionários do GPO, e foram se criando elites. Aqueles que ficam de fora – com razão – vão ficando insatisfeitos! Ou nós temos parcimônia na hora de conceder a gratificação, antevendo eventuais desequilíbrios que isso possa trazer e insatisfações que possam decorrer desses desequilíbrios, ou nós não damos a gratificação, porque o que tem acontecido é se aprofundarem desníveis e desigualdades. Uns trabalham muito satisfeitos, ganhando lá em cima; outros, infelizmente, estão aí à míngua, tendo que, na verdade, quase que mendigar por uma gratificação, por um determinado aumento que é absolutamente justo.

Nós temos áreas como a SMOV, por exemplo, onde fiscais têm que ser recolocados para fiscalizar calçada, para fiscalizar obra. Nós temos a SMURB, onde tem que ser colocada gente, sim, porque a Cidade está parando! No DMLU, tem que botar fiscal no DMLU porque os fiscais têm que sair... Infelizmente, nós ainda estamos numa sociedade em que o cara acha mais fácil pegar o lixo, botar na caçamba do carro e jogar na beira do Guaíba. Então, tem que ter um fiscal para ir lá e para aplicar uma multa! É ruim receber uma multa? É! Mas é também educativo. Infelizmente, no nível educacional em que nós ainda estamos, a nossa sociedade, nós ainda temos que recorrer a este caminho para fazer a devida educação da sociedade. Mas isso não se faz se nós não colocarmos gente para dentro, e se essas pessoas não estiverem qualificadas.

A Cidade precisa crescer, a Cidade precisa aumentar a receita. A Cidade só vai aumentar a receita se aumentar IPTU e se aumentar ISS, senão não tem nem como fazer política funcional, não tem nem como dar aumento porque não aumenta a receita!

Então, nós não avançamos nem por um lado, nem por outro. Eu quero deixar o meu apoio aqui a vocês. Quero dizer que vou me somar para que vocês sejam, imediatamente, chamados. (Palmas.) Mais do que isso: quero me somar para que a gente encontre uma forma de dar a GIA para os fiscais da SMIC, de dar gratificações para os outros fiscais, de chamar mais fiscais.

Agora, quero lembrar que é uma tarefa árdua. Quando eu era Secretário da SMIC, num determinado momento, tinha Guarda Municipal lá, até que disseram: “Agora nós vamos desativar a Guarda e colocar alarme aqui”. Foi uma tragédia! Seis meses depois, quando chegamos lá de manhã, uma quadrilha tinha explodido o caixa eletrônico e arrebentado tudo dentro da Secretaria. Por quê? Porque não tinha a presença física da Guarda Municipal. (Palmas.) A mesma coisa vale para escola, a mesma coisa vale para posto de saúde: tem que ter, tem que ter estrutura!

Mais do que isso: a Guarda já deveria estar integrada na questão da segurança também, se nós olhássemos para isso e destinássemos orçamento; integrada com a Brigada Militar, com a Procempa, num sistema de vigilância eletrônico da Cidade. Deveríamos olhar para isso e destinar orçamento! Eu acho que, nos próximos dois ou três anos também, nós temos que caminhar para isso: reequipar a Guarda e as fiscalizações, ter um sistema de vigilância eletrônico e um convênio da Brigada com a Guarda Municipal. Para isso tudo, é preciso revisitar o orçamento e as prioridades.

O Ver. Janta, outro dia, estava chamando a atenção – e eu havia chamado – de que tem 50 e tantos milhões destinados para obras temporárias da Copa. O que é isso? É para montar um toldo lá na época da Copa do Mundo. São 54 ou 55 milhões. É muito dinheiro, gente! Tem que revisar isso, tem que botar dinheiro onde precisa, senão a Prefeitura vai parar, como, de fato, está parando.

Eu quero aproveitar este espaço para manifestar também, por último, Presidente, a minha solidariedade aos Guardas Municipais. Eu acho que os protestos que aconteceram no nosso País são muito bem-vindos, mas nós temos que saber dividir. (Palmas.) A Prefeitura Municipal, infelizmente, foi atacada – e é noticiário –, mais de uma vez ao longo desses protestos. E eu vi futuros colegas de vocês machucados, eu vi 40 vidraças da Prefeitura destruídas, eu vi viaturas novas da Guarda Municipal destruídas, eu vi motos destruídas. Então, também temos que ter essa consciência. Preparem-se, porque a atividade de vocês, às vezes, é ingrata. Vocês têm por missão a preservação do patrimônio do Município, e, às vezes, existem interesses políticos que colocam vocês como malfeitores, como inimigos. A Prefeitura não foi incendiada no dia 27 de setembro, eu lá estava, porque oito ou nove valentes e heroicos Guardas Municipais resistiram a uma tentativa de mais de duas mil pessoas. (Palmas.) Volto a dizer: os protestos são muito bem-vindos. Que bom que esses protestos repercutam lá na urna em outubro do ano que vem, e que a gente possa depurar as instituições, a política e o nosso País. Que nós consigamos valorizar aqueles servidores públicos que, de fato, merecem, mas que aproveitemos todas essas lições, as recentes, especialmente, para tentar construir novos modelos em que se preserve o servidor e se preservem, também, as instituições. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente desta Sessão, Ver. Bernardino; e Presidente Dr. Thiago, que, neste momento, está aqui no plenário; Srs. Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos assistem e que participam desta Sessão, aqueles que estão em casa; este é um momento muito difícil na minha vida, quero que vocês saibam, porque tenho plena consciência da situação financeira em que se encontra o Município, a cidade de Porto Alegre. Acompanhei todas as manifestações do Prefeito, do Vice-Prefeito, sei da necessidade de cortes, mas quero fazer um apelo ao Prefeito da minha Cidade: corte em tudo, mas não na Segurança! Nada acontece sem a Segurança! Através da segurança é que nós temos postos de saúde funcionando, escolas, as crianças e os professores com segurança, os parques; por tudo a segurança é responsável.

Então, eu faço um apelo, pois, muito mais importante do que os Vereadores, é que a cidade de Porto Alegre apoie esses 84 que passaram no concurso e estão apenas esperando a nomeação. Este é um momento extremamente delicado que me leva a subir a esta tribuna e fazer tal solicitação. Saibam vocês, consciente das necessidades de corte, respeitando a posição do Prefeito e do Vice-Prefeito, mas faço um apelo: por favor, apoiem a Segurança de Porto Alegre neste manifesto que está aqui. Obrigada. (Palmas.)

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13, pelo Governo.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente dos trabalhos, Ver. Bernardino Vendruscolo; Presidente da Câmara que está presente, também, na Sessão; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e, em especial, nossos aprovados no concurso para a Guarda Municipal, um abraço a todos vocês. Eu, como Líder do Governo, adotei a tática de esperar e ouvir as Bancadas com suas posições. E vocês, que estão atentos aí na plateia e aplaudindo insistentemente, perceberam que todas as Bancadas aqui da Câmara significa todos os Vereadores da Câmara, significa todos os Partidos da Câmara, e, como nós representamos todo o povo de Porto Alegre, significa a voz do povo clamando pela nomeação de vocês. É a síntese, e vejam que é uma síntese interessante. Partindo disso e ouvindo as posições de todas as Bancadas, vocês têm um objetivo, claro: serem nomeados. Vocês têm um problema que também é complicado: o curtíssimo prazo para a expiração do prazo de validade do concurso, que é novembro. Do que precisamos, então? O Comitê Gestor, é verdade, se reuniu; e, o que não é novidade para ninguém, as finanças têm suas dificuldades, mas acho que essa posição apresentada, aqui, pela maioria, que diz que Segurança também é Educação e Saúde, nos conduz a dizer que na área da Saúde, Educação e Segurança não deveria haver corte. Essa é a posição de todos nós aqui do Plenário.

Portanto, peço que todos apoiem a proposta do Ver. João Derly, que é de nos reunirmos com o Prefeito Municipal de Porto Alegre. Faremos o seguinte: através da nossa Frente, capitaneada pela Ver.ª Jussara, com a presença dos Líderes de Partidos e de outros Vereadores que quiserem estar conosco, e presente também uma Comissão de vocês, vamos marcar um encontro com o Prefeito Municipal. Vamos apoiar a proposta do Ver. João Derly. Um abraço a todos e obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Apenas gostaria de fazer um registro, Presidente Ver. Bernardino Vendruscolo: já que o Ver. Ferronato falou como Líder de Governo, diz ele que como Líder da oposição, aceito a proposta de S. Exa...

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Mas já houve uma fala da Liderança da oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Não, não. A proposta que foi feita agora, aqui na tribuna. Que aceito a proposta do Ver. João Derly...

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não, mas tudo bem.

 

O SR. PEDRO RUAS: O Ver. Ferronato fez agora, um chamamento, nós aceitamos e queremos a reunião com o Prefeito. É isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O.k. Obrigado.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 144/13, como Presidente.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu quero, na condição de Presidente desta Casa, fazer uma saudação muito calorosa a vocês. A luta e a vitória deve ser toda creditada ao esforço, à organização e à persistência de vocês. Quero fazer uma saudação muito especial aos membros da comunidade do Lami, Belém Novo, Ponta Grossa e Restinga que se encontram aqui. Além da questão da expectativa de direito que foi gerada nesse processo de vocês ao longo dessas reuniões que nós tivemos - primeiro isoladamente, depois incluindo alguns colegas Vereadores mais sensíveis à causa, principalmente o Ver. Janta, que foi o norteador da Moção e que efetivamente teve a clarividência de propô-la -, nós observamos que, muitas vezes, muitos de vocês deixaram as atividades que antes exerciam para poder efetivamente se preparar melhor para o concurso, já com a expectativa da vaga norteada. Então, além dessa questão social, eu quero dar aqui um depoimento: nós, Câmara Municipal de Porto Alegre, somos o principal exemplo da necessidade do trabalho de vocês. (Palmas.) O principal exemplo da necessidade de resguardar e de garantir o Estado Democrático de Direito. A presença de vocês, a nomeação de vocês, a finalização do concurso que vocês iniciaram é fundamental para as atividades desta Casa. Algumas pessoas não sabem, mas esta Casa é um próprio municipal, tem servidores de grande valia, mas precisa, carece de mais recursos humanos. Sob essa ótica, nós, na semana passada, inclusive, aperfeiçoamos e estabelecemos um conveniamento com a Secretaria de Segurança. Nós esperamos que parte desses recursos repassados pela Câmara à Secretaria de Segurança possam ser alvo e possam ajudar na nomeação de vocês.

Para finalizar, eu quero dizer que não é só a Câmara Municipal que precisa muito das atividades de vocês, eu acho que em todas as Secretarias, como bem disse o Valter, a atividade de vocês vai ser muito importante. Na que eu trabalho, por exemplo, a Secretaria Municipal da Saúde, a atividade de vocês, resguardando a integridade das pessoas que trabalham na unidade de saúde e fazendo inclusive um inter-relacionamento com as pessoas que acorrem aos nossos postos de saúde, poderia substituir inclusive serviços que lá existem, como o serviço de portaria, trazendo a continuidade e tornando esse serviço perpétuo. A pessoa identificada com o posto de saúde, o servidor público municipal da Guarda prestando um serviço, guarnecendo o posto, poderia funcionar, naquela unidade, inclusive como uma pessoa que pode se inter-relacionar com a comunidade, assim como é feito com os guardas que já trabalham em algumas escolas municipais. Podem ter certeza de que estamos juntos com vocês nessa luta, e que o mérito e a vitória são todos de vocês. Parabéns e continuem mobilizados!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Queremos registrar a presença aqui nesta Casa do Prefeito de Veranópolis, Carlos Alberto Spanhol. Seja bem-vindo!

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o Requerimento nº 144/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Eu requeiro, depois de ouvido o Plenário, a inversão da priorização da Ordem do Dia para nós apreciarmos agora o PR nº 012/13, de minha autoria, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.

 

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1459/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-07-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 012/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Quero fazer um requerimento, com base no art. 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Lê.): “Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento de Vereador ...” No caso, eu e o Ver. João Derly solicitamos a inclusão na Ordem do Dia, para ser discutida e votada, independentemente de parecer... Por que estou fazendo isso? Hoje, faz sete anos da votação da Lei Maria da Penha, contra a violência doméstica e familiar. Exatamente por fazer sete anos, nós estamos pedindo que seja votado o nosso PLL nº 060/13, que se destina a incluir, nos currículos escolares do Município de Porto Alegre, em todos os níveis, o conteúdo da Lei Maria da Penha.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Desculpe-me, o seu Requerimento, Ver.ª Jussara Cony, é em que sentido?

 

A SRA. JUSSARA CONY: No sentido de inclusão do PLL nº 060/13 para votação, conforme o art. 81. Ou seja, passados os 45 dias estabelecidos neste artigo, que nós possamos votar o Projeto. É um pedido de urgência. Só pedi o microfone de apartes porque hoje faz sete anos da votação da Lei Maria da Penha, promulgada na Nação brasileira. É uma forma de esta Câmara homenagear a luta daquela mulher e de todas as mulheres e homens que lutam contra a violência. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito, parabéns, Ver.ª Jussara Cony.

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony e do Ver. João Derly.

Eu quero só dizer aos nossos futuros Guardas Municipais que, provavelmente, na segunda-feira, estaremos com a Moção pronta, e fazemos questão – o Ver. Clàudio Janta já me passou – de entregá-la para vocês no Salão da Presidência. Na segunda-feira, nós vamos entregar a Moção pessoalmente para vocês. E aí passem aos demais, por favor. (Palmas.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1890/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/13, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 67.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 07, 14, 16, 21, 23, 27, 29, 31, 37, 39, 41, 42, 44, 49, 53 e 57 a 67; e pela rejeição das Emendas nos 01 a 06, 08 a 13, 15, 17 a 20, 22, 24 a 26, 28, 30, 32 a 36, 38, 40, 43, 45 a 48, 50 a 52 e 54 a 56.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 2º, do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 05-08-13;

- discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, João Derly, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Paulo Brum (cedeu p/ Alceu Brasinha), Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Márcio Bins Ely, Mario Fraga e João Carlos Nedel, em 05-08-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 018/13. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 018/13.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, na verdade o debate de conteúdo já foi feito por diversos Vereadores, e a fala da Ver.ª Fernanda Melchionna é exatamente a do PSOL e aquilo que nós temos como posição e como Emendas em relação ao Plano Plurianual.

Eu quero registrar aqui, Sr. Presidente, esse viés autoritário que o Executivo Municipal traz no momento em que coloca um projeto de metas; ou seja, é um projeto de objetivos, não é um projeto de dados concretos, é algo que se quer, é um plano do ideal dentro das possibilidades da Capital. E, em um plano do ideal, o Executivo Municipal, que não representa sozinho a Cidade – Porto Alegre é representada pelo Executivo e pelo Legislativo –, entende que a colaboração do Legislativo é dispensável. E tanto entende assim que já coloca que, a exemplo do famoso caso da isenção do ISSQN, as Emendas são dispensáveis ou, se apresentadas, não devem ser aceitas. Ora, essa é uma visão de quem entende que representa sozinho e por si, como Poder Executivo, o conjunto da municipalidade, o que é um grave equívoco. Não é apenas uma miopia em termos de ótica administrativa e política, mas é também uma posição ideológica, por quê? Porque despreza a democracia, despreza exatamente o contraponto e a contribuição que o Legislativo poderia e tem a obrigação de dar. Na verdade, o Executivo desconsidera uma circunstância que é absolutamente singular e importante. Quando há uma eleição para a Prefeitura, lá fica somente representado o Partido, ou aliança de partidos, que obtém a vitória numérica eleitoral. Portanto, apenas os que vencem, e não há proporção com relação àqueles que perdem, mesmo por pouco. O Legislativo é diferente, por isso são eleições proporcionais. Aqui, os Partidos são representados proporcionalmente ao número de votos que fazem nas eleições. Ao contrário do Executivo, onde apenas o vitorioso, o vencedor pode exercer o mandato. Portanto, a Câmara é mais plural, obviamente, e mais representativa do que o próprio Executivo. É assim em qualquer sistema semelhante ao nosso no Brasil, em todos os legislativos em relação a qualquer executivo. Quem desconsidera, portanto, a contribuição que o Legislativo pode e deve dar tem, sim, um viés ideológico antidemocrático. E é nesse sentido, Presidente, Ver. Dr. Thiago, que há uma posição nossa de inconformidade. Não é possível desprezar a contribuição necessária, obrigatória, que a Câmara Municipal pode e deve dar através das emendas que os Parlamentares e Partidos apresentam. Elas não podem ser cortadas, simplesmente, porque não são emendas do Executivo, porque não foram acertadas ou negociadas com o Executivo. Não é assim que funciona um plano de metas! Ele é muito mais abrangente, por exemplo, que a LDO, que, por sua vez, é mais abrangente que o Orçamento. Um plano de metas não pode dispensar objetivos grosso modo, é o inverso o procedimento! Tem que ter muito critério para desprezar uma meta, um objetivo. É o inverso do Orçamento, cujo critério mais duro é para aceitar, já que ali, sim, é o concreto, é o valor já definido. Então a manifestação que fazemos nesta discussão é exatamente esta: o caráter antidemocrático, exclusivista que o Executivo adotou, desprezando as contribuições através de Emendas do nosso Legislativo Municipal!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 018/13, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, nós sempre consideramos que o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO são os Projetos mais importantes que nós temos para votar. E um Plano Plurianual que traça as metas para os próximos quatro anos, é óbvio que tem que vir na avaliação do Plano que foi aprovado e que está vencendo agora nesses quatro anos. E quero dizer o seguinte: a maioria das metas que foram aprovadas nesta Casa não foram cumpridas nesses quatro anos. Algumas delas, inclusive, foram suprimidas nesse novo Plano Plurianual.

Aqui, mais de uma vez se fizeram grandes debates. Nós queremos que o Plano Plurianual apresente com clareza qual o sistema de mobilidade urbana da Cidade, porque o Governo está devendo. Prometeu no Plano Plurianual passado fazer a duplicação da Av. Vicente Monteggia; propôs a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro; propôs a duplicação da Av. Prof. Oscar Pereira e da Estrada Costa Gama; propôs, Ver. Nedel, a duplicação do acesso norte do Porto Seco, entre outras coisas. Nada disso foi realizado. Se não foi realizado, precisamos saber por quê. Assim como temos que defender que esteja incluído novamente no Plano Plurianual um projeto de mobilidade urbana para a Cidade.

Mas eu posso pegar outro tema, aqui, além do grande conflito que é a mobilidade urbana: o tema da Saúde. No Plano Plurianual aprovado em 2005, mandado para esta Casa pelo Fogaça, foi dito que em 2008 e 2009 teria, em Porto Alegre, 255 equipes da Saúde da Família. Não foi cumprido. Hoje, tem 120 equipes da Saúde da Família.

Quanto às quatro Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, que também foram colocadas e para as quais o dinheiro do Governo Federal está depositado há quatro anos, uma para a Zona Sul, uma para a Zona Leste e outra para a Zona Centro, a única que foi construída foi a da Zona Norte. Por que não aparecem novamente no Plano Plurianual? A partir de 2006, nós temos que ter todas as crianças de zero a seis anos na Educação Infantil. Vários, aqui, conhecidos lá do Extremo Sul – a região de Porto Alegre que tem o maior vazio da Educação Infantil da cidade de Porto Alegre – e da Zona Sul; pergunto: onde está, aqui no Plano Plurianual, para que possamos, nos próximos quatro anos, cobrir a Cidade com a rede da Educação Infantil? Não é apresentado no Plano Plurianual! Bom, então, esse é o debate essencial.

E quero concluir a minha fala aqui, Ver. Ferronato – fiz uma proposta a V. Exa. e estamos aguardando a resposta. Inclusive dissemos que era antidemocrático o Vice-Prefeito vir aqui, fazer reunião com a base do Governo e excluir um conjunto de Vereadores que apresenta proposta para a Cidade, que é o caso nosso. A vinda do Vice-Prefeito Sebastião Melo, hoje, aqui, reunir-se com a base do Governo é uma falta de postura democrática com a Cidade. Tem que discutir com os 36 Vereadores, principalmente com quem fez proposta para qualificar a Cidade. Nós temos 60 propostas que vêm ao encontro do que eu falei aqui. Nós temos que resolver isso, nós temos que aprovar o melhor para a Cidade, e é a síntese de todos nós. Nesse sentido...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Mas é a Casa do Povo; eles podem se manifestar também.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, pessoal, a manifestação espontânea de vocês é livre aqui, obrigado pela presença, e estamos à disposição na presidência. Há mais algum Vereador que queira discutir a matéria? (Pausa.) Ver. Ferronato, V. Exa. já falou duas vezes, não pode falar de novo. Cada Vereador pode falar duas vezes

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 018/13, para construirmos um acordo para votação das Emendas, por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Só quero avisar, Ver. Ferronato, que o prazo para votar o PPA é até o dia 15. V. Exa. tem todo o direito de fazer isso, mas na medida em que V. Exa. o faz, a Liderança do Governo assume a responsabilidade, caso não se atinja o prazo.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Estamos assumindo a responsabilidade, em nome inclusive da Prefeitura de Porto Alegre. Mas antes de adiar, nós podemos ouvir a Ver.ª Jussara Cony?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): V. Exa. pede adiamento ou não?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Mas a Ver.ª Jussara quer falar antes.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): V. Exa. pede ou não adiamento? Não houve inscrição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Houve, Presidente. Um momentinho, eu quero explicar: posso até deixar, Ver. Ferronato, para falar na segunda-feira, mas solicitei e pensei que tinha tido visibilidade. De maneira nenhuma vou me contrapor ao Ver. Ferronato porque o que ele está pedindo é em nome do Governo, é justo, é lícito, não tem problema. Agora, que tenho certeza de que me inscrevi antes do Vereador chegar aqui, me inscrevi. Se a Mesa não viu, é outra coisa.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): V. Exa. mantém o pedido de adiamento?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Compreendendo a posição da Vereadora...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): V. Exa. retira o pedido de adiamento?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 018/13 por uma Sessão. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

A SRA. JUSSARA CONY: A minha inscrição para discussão continua válida?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A senhora tem que se inscrever quando essa matéria for à discussão novamente.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Claro, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu solicito, com muito respeito, que utilizem somente a parte das galerias para a colocação de qualquer material. Por favor!

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, ilustre Ver. Ferronato, que é um líder de Governo democrático, de bom senso e que tem tido de todos nós sempre o maior respeito e admiração, ao longo dos anos e também no momento atual, eu quero só fazer a seguinte observação, e aqui falo em nome do PSOL, portanto eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna temos esta indagação: se esse adiamento é exclusivamente para compor situações difíceis da base do Governo, ele não tem sentido para nós. Francamente! Ele só é admissível do ponto de vista do PSOL se ele tem como fundamento uma conversa real com o conjunto dos Vereadores. Esta é a situação que nos importa realmente. Nós queremos que seja de forma democrática a votação do Plano Plurianual.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu vou ter que lhe pedir que me assegure a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Seu tempo está reservado. Todas as manifestações são bem-vindas nesta Casa. Há um Vereador na tribuna, peço calma a todos. Eu entendo a situação, a indignação de vocês e os recebo na presidência.

 

O SR. PEDRO RUAS: Então, com o maior respeito, Ver. Ferronato, mas também com muita firmeza, eu quero colocar, em nome do PSOL, essa situação que nos deixa, de forma muito sincera, com a disposição inicial de votar contra o Requerimento. Porque nós não vemos, em relação às emendas da oposição, nenhum esforço de negociação. Portanto, fica sem sentido um adiamento. Ao que tudo indica, são situações da base de Governo compreensíveis, mas não incluem! Deixam de fora uma parte significativa do Legislativo Municipal, que é justamente a oposição. O Líder do Governo me faz um sinal de que a intenção é conversar com a oposição sobre emendas da própria oposição. Esse é o sinal que me faz o Ver. Airto Ferronato. Vou acolher esse sinal, vou falar com a Ver.ª Fernanda Melchionna, e aqui estou em nome do PSOL e não, da oposição neste momento, e aí nós vamos verificar. Mas eu queria mostrar, desde logo, a nossa preocupação com o adiamento cujo mérito, cujo sentido, cujo apoio nós só poderemos prestar, se ele fosse – e me faz um sinal o Líder do Governo e diz que é – algo que possibilitasse algum grau de conversa com Vereadores e Partidos de oposição. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, senhores e senhoras, já passaram 30 segundos do meu tempo, queria cumprimentar os cidadãos e as cidadãs que aqui estão, sim, esta é a Casa do Povo; nós entendemos que numa democracia esta Casa deve estar sempre com muita gente. E nós, Vereadores e Vereadoras, sempre muito atentos a todas as manifestações populares. Dizer que estamos atentos e queremos compreender, Ver. Airto Ferronato, as razões desta postergação da discussão do Plano Plurianual. Sabemos que, sim, alguns Vereadores da base estão inconformes com o tratamento das suas emendas, nós já nos manifestamos, como Partidos de oposição, os três, que um Governo impermeável às contribuições do Legislativo é um Governo que erra muito mais; um Governo que não consegue dialogar com a população... E eu escuto vocês! A população pede muito socorro aqui, como vocês, para compreender políticas públicas que acontecem na Cidade, que não tem debate com ela. Esta Casa já foi ocupada pelos moradores da Anita, já foi ocupada pelos moradores do Parque Gasômetro, já foi ocupada...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu vou ter que interromper e gostaria de resguardar meu tempo. Obrigada, Sr. Presidente.

Para a população que está nos ouvindo, nós temos aqui cidadãos e cidadãs que estão tentando fazer interlocuções e fica difícil falar daqui da tribuna. Eu quero... Presidente, fica difícil falar com os colegas.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereadora, eu resguardo o seu tempo, mas vou pedir que a senhora não dialogue com a plateia! Assim fica difícil.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por favor! Ver. Pedro Ruas, não há apartes durante encaminhamento de votação. Não há Questão de Ordem. Por favor, o seu tempo está assegurado, Vereadora. Vereadora, por favor, atenha-se ao encaminhamento e não dialogue com a plateia porque isso acirra os ânimos. Nós vamos repor o seu tempo, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Não dialogar, às vezes, não é uma indiferença, é uma violência. Então, eu queria que um tempo especial para discutirmos a ocupação da Câmara, para nós, é bem vindo.

Vou tratar do Requerimento de adiamento da discussão do Plano Plurianual. Quatro anos determinados por uma lei. Nós, da oposição, vimos acumulando uma série de debates importantes nesses anos que passaram e gostaríamos que no Plano Plurianual eles fossem contemplados. Por quê? Porque nesta Casa, Ver. Airto, o povo da Cultura esteve aqui muitas vezes dizendo que se reduziram os recursos da Cultura. O pessoal do esporte, os professores, as associações comunitárias perderam professores nas praças; os equipamentos, as piscinas às vezes não abrem no verão porque os recursos públicos do esporte foram reduzidos. Só para citar dois temas. Ontem, o povo do carnaval, as lideranças da Zona Norte aqui estiveram porque querem o complexo Porto Seco terminado. Eles querem que lá tenha atividade o ano inteiro. Duas mil famílias novas foram morar na Zona Norte e lá não tem uma praça, uma atividade cultural. A expectativa e a promessa é que o Porto Seco fosse um grande lugar de trabalho, de cultura, de lazer e de esporte. Nós queríamos ver no Plano Plurianual a conclusão do Porto Seco contemplada. E tudo isso não está contemplado, a oposição fez emendas para contribuir com a Cidade e nós não vemos, nesse diálogo que hoje aconteceu nesta Casa...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, vou interromper de novo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por favor, por favor, pessoal. Ver.ª Sofia, está garantido o seu tempo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Eu quero, então, dizer que todas as contribuições que nós fizemos nessas reuniões que estão acontecendo esta semana, entre Governo e Vereadores da situação, sequer a oposição foi consultada. Então, este autoritarismo com que é tratada a oposição, a Cidade é que gerou, inclusive, a ocupação da Câmara! A rejeição de todas as nossas emendas gerou a ocupação da Câmara.

Portanto, senhores, se o Prefeito e a sua gestão continuarem surdos à fala popular, aos movimentos sociais, aos movimentos populares e surdos à oposição nesta Casa, é óbvio que a manifestação vai acontecer em outro lugar. E nós não queremos isso. Vereador Airto, nós vamos votar com V. Exa., mas nós queremos que o Governo sente com a oposição, escute e construa democraticamente a Cidade, que é de todos! Não é só de quem está no Governo, é de todos. Nós, aqui, representamos uma parcela importante da população e, com certeza, um Plurianual, resultado da contribuição de todos e do diálogo, é muito melhor para a cidade de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores, povo que acompanha os trabalhos nesta tarde, aqui na Câmara de Vereadores, Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, eu quero cumprimentá-lo. Eu estava reclamando da vontade do Governo em não aceitar a nossa Emenda, mas, quando eu vejo que V. Exa. pede a suspensão dos trabalhos, vejo que está, sim, com boa vontade. Eu não quero e não me interessa fazer outras reclamações, a não ser para atingir os objetivos. No meu caso, defendo a minha Emenda. Então, Ver. Airto Ferronato, V. Exa. recebe, da nossa Bancada, os cumprimentos, porque, se pede para fazer o adiamento de um ou dois dias, é óbvio que tem intenções de aprovar e de atender às reivindicações dos Vereadores. Então eu não vejo o porquê - me perdoem os colegas -, neste momento, de nós fazermos críticas ao Governo, na pessoa do Ver. Airto Ferronato. Então eu quero cumprimentar o Vereador e esperar que ele procure atender ao máximo os Vereadores - os da oposição, os do Governo, e nós, das boas causas, Ver. Tarciso Flecha Negra. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou preocupado. Eu estou aqui há nove anos e nunca tinha visto, Ver.ª Mônica, alguém vaiando a oposição. E, hoje, começou de manhã cedo a notícia de que quiseram chegar no Sindicato dos Rodoviários e foram, imediatamente, retirados. Agora, vejo mais uma manifestação aqui. Eu nunca tinha visto isso e, por isso, fiquei preocupado. (Manifestações nas galerias.) Eu vou morrer e não vou ver tudo, Vereadores. Estou preocupado. O que está acontecendo? A Ver.ª Sofia falando e sendo questionada? Nunca tinha visto acontecer isso com a Ver.ª Sofia, Ver. Valter. Olha, é de se preocupar... Começam a virar as coisas. Elas vão, Ver.ª Sofia, até um ponto, e, depois, vem o rebate, e é aí que a coisa começa a ficar feia. Eu acho, Ver. Dr. Thiago, que o senhor deveria pedir uns dez minutos para recebê-los, imediatamente, para ver quais são suas reivindicações.

Também quero dizer ao Ver. Ferronato que eu concordo com o adiamento. Claro que deve ser discutido, Ver. Bernardino, mas eu não voto em emendas porque não sou muito favorável às emendas, e sempre digo que emendas, para mim, são os puxadinhos, as gambiarras, que repartem o bolo, e eu não compartilho das emendas. Não quero tirar o mérito dos Vereadores que acham que deve ter a emenda, é de direito do Vereador, mas quero dizer que não voto nas emendas porque elas atrapalham um pouco o projeto original. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para fazer, neste momento, o encaminhamento, a solicitação do Líder do Governo, Ver. Ferronato, e venho com muita seriedade para esta discussão. Nós não estamos aqui apenas fazendo discursos, todos os Vereadores que me antecederam e os que virão; nós estamos aqui discutindo o futuro da cidade de Porto Alegre, que interessa a todos nós, principalmente ao povo de Porto Alegre, Ver. Tarciso, o senhor sempre que vem aqui faz essa referência, e é uma referência importante para todos nós. Essa discussão do PPA passa por alguns momentos, nesta Casa, dos quais a nossa Bancada, o Ver. João Derly e eu participamos, e dissemos, nestes momentos, algumas coisas que nos preocupavam: primeiro, o PPA apresentado às pressas na Câmara de Vereadores impossibilitou, sim, uma análise mais acurada dos importantes instrumentos de gestão que existem para que Porto Alegre avance na garantia da qualidade de vida para nosso povo. Segundo, observamos, inclusive, ao longo do texto, que algumas discrepâncias não fazem jus à perspectiva de uma gestão que tem ferramentas, mas que não as entende como ferramentas de gestão ao estabelecer para onde vai o orçamento, para onde é destinado, para que políticas públicas de mais necessidade, e mais do que políticas públicas, para que projeto estruturante para a cidade de Porto Alegre.

Quando o Prefeito, o Vice-Prefeito e todo o secretariado foram ao seu gabinete do nosso Presidente, este nos chamou, chamou todos os Líderes e Vereadores. E eu fiz algumas observações, e uma delas eu quero colocar aqui, até para justificar por que a nossa Bancada vai votar com o Ver. Ferronato. Um dos pontos, como Líder do PcdoB, que manifestei, naquele momento, é que esta Casa tem o direito e, mais do que o direito, tem o dever de apor a sua contribuição para sugerir, para suprir lacunas, para garantir demandas de políticas públicas que chegam nesta Casa, seja através dos Vereadores, individualmente, e, principalmente, através das nossas comissões temáticas. Eu elenco aqui a primeira preocupação do povo de Porto Alegre: a Saúde. E nós temos pessoas aqui do povo de Porto Alegre, alguns municipários que já se retiraram, mas ainda temos pessoas em nossas galerias, moradores desta Cidade. A segunda preocupação é a Segurança Pública. E aí vem Educação, Habitação, Regularização Fundiária, casa com dignidade para o povo de Porto Alegre, Cultura, entre outros. Pois bem, nós fizemos isso, fizemos quando éramos situação e como oposição, para dar qualidade de vida aos porto-alegrenses. Eu não sou da Comissão de Finanças e Orçamento, mas fui, em nome de nossa Bancada, discutir Emenda por Emenda. O Ver. João Derly e eu apresentamos 14 Emendas; o Janta também estava lá, discutindo Emenda por Emenda, além de outros Vereadores que não eram da Comissão. Das 14 Emendas que apresentamos, eu e o Ver. João Derly, aprovamos seis: três Emendas do Ver. João Derly e três Emendas minhas. Eram Emendas que dialogavam para essas melhorias que precisamos para Porto Alegre. Quero dizer, desta tribuna, Ver. Mônica Leal, porque participei da discussão, observamos o esforço do nosso Ver. Vilella, Vereador que todos nós respeitamos e que foi o relator no esforço da busca de aperfeiçoar o PPA, buscando não descaracterizar o Projeto do Governo, mas absorvendo emendas. Ele foi magnífico nesse sentido, ele absorveu nossas Emendas e dialogou a ponto de nós trazermos alguns Vereadores para o Plenário para pegar assinaturas de nossos Pares. Então, não podemos votar esse PPA de uma maneira assim: vem uma ordem no sentido de que Emenda de oposição não vota; que não vota de oposição e situação. Esta Casa é uma Casa que tem de participar das decisões da Cidade de Porto Alegre, porque, na hora das dificuldades, Ver.ª Sofia, é para esta Casa que o povo vem. Ele vem para dialogar, para estabelecer um diálogo com a Prefeitura, porque há uma coisa que não está no PPA e que não está havendo na Cidade de Porto Alegre, que é o diálogo. Portanto, Ver. Ferronato, a Bancada do PCdoB, se for para adiar com o compromisso de dialogar com a Câmara Municipal e com a população de Porto Alegre, nós estamos aprovando e dando esse voto de confiança, como sempre, para que o Governo - sim, toda a Oposição, a Ver.ª Sofia me diz e eu tenho certeza - entenda que ele tem um Projeto. Nós sabemos que o povo de Porto Alegre preferiu esse, mas isso não quer dizer que nós, Vereadores, também eleitos pelo povo de Porto Alegre, não tenhamos o dever de apensar ao PPA aquilo que é melhor para o povo de Porto Alegre. Tem que baixar um pouco a arrogância, tem que baixar um pouco uma hegemonia que não existe, porque na política se destrói hegemonia através de discussão, de diálogo e de participação popular.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu vou receber vocês na sala da Presidência, vou atender a sugestão feita pelo Ver. Brasinha.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente Bernardino, senhoras e senhores, nossos visitantes na tarde de hoje, telespectadores e ouvintes, nós estamos aqui discutindo o Requerimento que fiz para adiar a discussão desse Projeto por uma Sessão. Por quê? E já digo por que precisamos votar favoravelmente ao Projeto. No conjunto das 17 Emendas, pois elas retiraram verbas de reserva de contingência, publicidade e COPA, nós chegamos à seguinte conclusão: na soma, o conjunto de Emendas que retira verba da reserva de contingência, deixa essa reserva com um percentual inferior a 1%. Isso legalmente não pode. Segundo lugar: a verba de publicidade retira, no conjunto das Emendas, mais de 50% do valor estabelecido. E no valor destinado a obras em serviços da COPA ela retira mais o conjunto de Emendas, mais recursos do que aquele previsto no Projeto. Portanto, é inviável, não dá. Ou nós fazemos um esforço para verificar quais emendas serão aprovadas, quais emendas deverão ser rejeitadas para podermos garantir a legalidade do processo, ou nós não temos como fazer isso. Portanto, é preciso tempo, Ver. Paulo Brum, não há como fazer em uma hora, nós temos que estudar emenda por emenda, nós temos que ver o seguinte: qual emenda vamos manter e qual emenda vamos rejeitar, num processo sério e discutido com todos os Vereadores. E agora vamos acalmar a oposição. A nossa proposta é exatamente é esta, é proposta nossa e de Governo. Nós vamos construir um entendimento. Por isso é preciso que se adie a votação até segunda-feira, e teremos amanhã e sexta para construir um entendimento com relação às emendas que vamos votar, que vamos aprovar, e aquelas que vamos rejeitar forçosamente, necessariamente, porque, repito, no conjunto das emendas, o valor total estabelecido ultrapassa, em muito, aqueles limites, inclusive constitucionais. Portanto, estamos pedindo a aprovação do adiamento da discussão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 018/13 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, nós estamos encaminhando à Mesa uma proposição para mudança do nosso Regimento para que, a partir de hoje, toda votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Se V. Exa. já protocolou, nós recebemos e agradecemos. Passo às mãos do Diretor Legislativo que dará o encaminhamento regimental. Obrigado.

 

(O Ver. Engº Comassetto procede à entrega do documento ao Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo.)

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 133/13 – (Proc. nº 2164/13 – Ver. Delegado Cleiton e Ver. João Derly) – requer Moção de Solidariedade com a Associação do Comércio do Mercado Público Central de Porto Alegre/RS (ASCOMEPC), pela imediata recuperação do Mercado Público Central de Porto Alegre, pelo incêndio ocorrido na noite de 6 de julho de 2013.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 133/13. (Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 133/13, como autor.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, a importância desta Moção de Solidariedade se dá em virtude do incêndio que aconteceu, infelizmente, no Mercado Público, um dos maiores símbolos da nossa Cidade. Já no primeiro momento, quando soube do fato, eu estava em uma reunião na Lomba do Pinheiro, após teria outra reunião na Restinga, mas fui direto ao Mercado para me colocar à disposição do Sr. Prefeito, até para acompanhar as perícias e o trabalho da Polícia Civil naquele local. Prontamente o Prefeito aceitou a participação deste Vereador, e lá estive em todos os momentos verificando e acompanhando, junto com o Delegado Hilton Müller, titular da 17ª, que foi encarregado de fazer o levantamento do local e as perícias. Logo após, quando foi permitida a abertura do Mercado para os proprietários e os trabalhadores daquele recinto, eu estava junto lá com o Vice-Prefeito, que lá estava a pedido do Prefeito, apoiando de forma solidária aqueles trabalhadores. De imediato, foram feitas reuniões ali no local mesmo. E lá, conversando com os proprietários, com os trabalhadores e com os representantes daquela Associação, tivemos a ideia de fazer esta Moção de Solidariedade a esses trabalhadores. Esta Moção tem esse valor até pelo recinto, pelo espaço cultural, pelo espaço público, pelo espaço religioso, principalmente para o pessoal da cultura de matriz africana, que representa o Mercado. Aquele local, para quem não sabe, também é um espaço religioso. Lançamos lá esta Moção e, imediatamente, fui procurado pelo meu querido colega, Ver. João Derly, que também havia feito uma Moção nesse sentido. A solidariedade não é minha, ela está sendo votada, aqui, para que todos nós possamos ser solidários. Por isso, fizemos um acordo para que nós dois encaminhássemos esta Moção. E ficamos felizes por saber que recebemos do Governo Federal, ontem - o Prefeito José Fortunati recebeu -, uma verba para que possamos dar encaminhamento à reconstrução daquele local. Aquele local tem que ser tratado de forma especial a partir de então. Obrigado, senhores. Peço que esta Moção de Solidariedade seja votada pela unanimidade dos colegas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 133/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria cumprimentar os autores desta Proposição, porque isso é um anseio da Cidade toda; não é só um anseio dos Vereadores, mas de toda a cidade de Porto Alegre que quer que o Mercado volte a funcionar. Claro que tivemos esse azar, esse incêndio, houve falta de condições, e nós temos que voltar a funcionar com segurança para aqueles que trabalham lá dentro e para aqueles que frequentam. Agora, eu queria pedir, com toda a humildade e falta de conhecimentos técnicos, que se abrevie isso e não se deixe para fazer o ótimo, esquecendo-se do bom. O que é o bom para os donos das bancas do Mercado Público e para a população de Porto Alegre? Que o Mercado volte a funcionar logo, sem muita burocracia, que se dê a segurança. Isto, todos nós queremos: segurança para quem trabalha e para quem frequenta, mas que não se apeguem a pequenos detalhes. Eu queria fazer um apelo ao Epahc, ao EFAN, a quem estiver tratando desses assuntos. O Mercado Público é um patrimônio histórico? Sim, é o maior patrimônio histórico que nós temos na Cidade, é a paixão de Porto Alegre, mas nós não podemos esquecer que o telhado desse Mercado Público, por exemplo, foi feito há poucos anos. Então, eu não vejo por que essa turma de historiadores quer cuidar do telhado. Ele não é histórico; o telhado é moderno, é novo, foi feito há poucos anos. Então, vamos cuidar para fazer isso rápido, para fazer bem feito, vamos cuidar da essência do Mercado, para que ele não se transforme em shopping. Ele não é shopping, ele é Mercado Público. Nós temos que ter esta consciência: o Mercado Público de Porto Alegre é Mercado Público de Porto alegre, ele não vai ser shopping nunca, ele tem que ter as suas características! Então, a todos que estão cuidando do projeto, da reforma, quem está dando palpite, cuidem para que não demore muito, porque, certamente, os permissionários e a população de Porto Alegre estão menos preocupados com os milhões que podem vir do Governo Federal do que com a agilidade de fazer com que o Mercado volte a funcionar. Tem pessoas – e muitas pessoas – que trabalham lá, estão desesperadas e ligam para o Vereador, ligam para mim, ligam para os meus colegas, todos vocês, para ver alguma solução, alguma luz para que o Mercado volte a funcionar. Todos nós queremos que ele funcione. Mas eu queria repetir: não se apeguem a tantos detalhes assim, tem alguns detalhezinhos lá que eu vou te contar uma coisa, não dá para aguentar! Tem que fazer o Mercado funcionar! E que se faça a restauração na continuidade, que se deem primeiro as condições de trabalho aos permissionários, aos funcionários, que se deem condições de visita e de compra à população de Porto Alegre, que se façam esses detalhes solicitados com o Mercado funcionando. Dá para fazer isso! Nós fizemos toda a restauração do Mercado no ano de 2007, e ele ter não parou. Dá para fazer tendo segurança, tendo energia; dá para fazer as coisas sem muitas milongas, sem tirar as características do Mercado. Não precisa modernizar, não precisa fazer nada disso! Que se cuidem das características históricas do Mercado, mas que não se exagere nos detalhes, o que fará demorar mais tempo para a abertura. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 133/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores; em alguns temas referentes à Cidade, não há como ter oposição e situação. Esse episódio do Mercado Público é um tema que nos unifica porque ele é um símbolo da nossa Cidade, que traz, nas suas paredes e na sua estrutura, a história de Porto Alegre. E nós, obviamente, lamentamos o ocorrido.

Agora é óbvio que, num momento como esse, nós temos que aproveitar essas oportunidades não só para superar as dificuldades, mas, também, para avançar. O tema que propõem aqui o prezado Cleiton e João Derly nos dá oportunidade para que possamos fazer um conjunto de reflexões. Outro dia, fizemos um debate, aqui na TVCâmara, sobre o patrimônio histórico e o Mercado Público.

Primeiro, eu quero registrar aqui o empenho de imediato, o papel que teve a população do Mercado, os bombeiros, que tiveram uma ação pronta, em sete minutos e, assim, salvaram o restante do Mercado, porque nós sabemos que a estrutura onde começou o fogo, o telhado, é madeirame da época da fundação do Mercado. Se se deixasse, em poucos minutos pegava fogo em tudo. E também o empenho dos três Governos: o Municipal, o Estadual e o Federal; cada um, na sua esfera, enfrentou o tema. E é isso o que nós debatíamos antes em relação ao Plurianual: quando pensamos um projeto de cidade, nós temos que ter o olhar de todos e unificar os esforços. O Mercado Público, que é um patrimônio histórico e cultural da nossa Cidade, prezado Cecchim, é claro que tem algumas particularidades. Segundo o IPHAN, para reconstruí-lo, tem que reconstruir dentro do padrão existente e tem que agilizar isso.

Mas eu quero aqui registrar, meus colegas, que ontem, com a ida do Prefeito a Brasília, a Presidente Dilma anunciou a liberação de R$ 17 milhões para a reconstrução do Mercado. Essa é uma atitude conjunta do Governo Federal e do Governo Municipal.

O Governo do Estado, de imediato, chamou a Associação dos Permissionários do Mercado e liberou uma linha de crédito para reconstruir os seus estabelecimentos a juros subsidiados, com um período de carência e um prazo de até três anos para pagar a fim de que o Mercado Público volte ao funcionamento logo. Essas são questões objetivas.

Agora eu quero trazer dois ou três temas aqui que precisamos concertar, Ver. Cecchim, que já foi Presidente da SMIC. Tem um recurso que é recolhido mensalmente dos permissionários do Mercado, que compõe o Funmercado, ou Fundo do Mercado, que tem mais de R$ 7 milhões depositados em caixa. E o Mercado precisa de uma atenção especial no sentido da sua manutenção, da sua limpeza, da sua organização, de recolocar equipamentos novos que sejam para todos. Então, tem que ter essa agilidade, e o Poder Público, junto com os permissionários, tem essa responsabilidade.

A segunda questão: nós aprovamos aqui, no Plano Diretor, uma Emenda que diz que região Centro da Cidade, inclusive o Mercado, deve ser tratada como uma zona de entretenimento cultural. Por que isso? Para que ali possa ter atividade sendo desenvolvida culturalmente não só das 8 da manhã às 19h. Por que o Mercado tem que fechar às 20h? Por que os bares, os restaurantes do Mercado não podem funcionar à noite? A população pode se dirigir para lá, os ônibus estão ao lado, tem estacionamento, tem os lotações. O possível barulho que, em outros lugares, incomodaria ali não causaria problema a ninguém. Então, esta Lei precisa ser regulamentada; ela está no Plano Diretor, foi aprovada. O Município deveria, em um ano, fazer a sua regulamentação; já faz mais de um ano e meio que passou o prazo, e ela não foi regulamentada.

Então, venho trazer este tema e cobrar, sim, do Executivo Municipal que regulamente essa Lei. Um dos problemas que se tem no Centro, Delegado Cleiton, é a segurança. Se retirarmos o povo do Centro, a vida, inclusive a vida noturna – e eu concluo, Sr. Presidente –, nós estamos aumentando a insegurança. Temos que fazer um movimento para levar gente para o Centro da Cidade, tanto ocupando aqueles prédios, aqueles “esqueletos” vazios que tem no Centro, como tendo uma vida cultural. Então, a regulamentação do Mercado como uma zona de entretenimento cultural que possa funcionar a noite toda, absorvendo ali a cidadania, é uma solução que entendemos viável para Porto Alegre. Delegado Cleiton e João Derly, contem conosco! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 133/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Vereadoras e Vereadores, essa Moção, que o Delegado Cleiton e o João Derly apresentam, de solidariedade à Associação do Comércio do Mercado Público, aos trabalhadores do Mercado Público, na verdade é uma solidariedade ao povo de Porto Alegre, a esse Mercado Público que nos presenteia com seus quitutes, com seus restaurantes, com suas bancas, com tudo de bom que há na nossa Cidade, que vem de todos os rincões do nosso Estado. Esse Mercado, que, bravamente, há muitos anos, fica no coração da nossa Cidade e, como o povo desta Cidade, heroicamente sobrevive. Então, eu acho que a Moção que esta Casa propõe, Delegado Cleiton e João Derly, no dia de hoje não é só uma Moção de Solidariedade, é um reconhecimento que esta Casa faz a esse patrimônio cultural, social, econômico da cidade de Porto Alegre. Então, nós encaminhamos pela Bancada do PDT no sentido de que seja aprovada essa Moção ao patrimônio de Porto Alegre que é o nosso Mercado Público. Ontem, nosso Prefeito anunciou, junto com a Presidente Dilma, a destinação de R$ 17 milhões para a restauração do Mercado Público de Porto Alegre, para que o Mercado fique nas condições e na forma que a população almeja.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Derly está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 133/13.

 

O SR. JOÃO DERLY: Ver. Bernardino Vendruscolo, Presidente; cumprimento também meu colega Ver. Delegado Cleiton, nós, que tivemos a iniciativa no mesmo sentido e ao mesmo tempo. De pronto, ele aceitou que assinássemos juntos essa Moção de Solidariedade. O ocorrido com o nosso Mercado Público, Ver. Tarciso, foi uma grande tragédia que chocou e mexeu com toda a população de Porto Alegre, e nós vivemos aqueles momentos, eu estava acompanhando pela televisão, chocado, comentando, no Twitter, o que acontecia, e muita gente debatendo aquele assunto. O Mercado Público é um patrimônio histórico-cultural da nossa Cidade, referência para todos nós, porto-alegrenses, e muitas famílias dependem dele. Nós temos trabalhadores, pessoas que necessitam do Mercado funcionando para ter o seu sustento. Agora, com R$ 17 milhões do Ministério do Planejamento liberados para a reforma, para refazermos nosso Mercado, é hora de unirmos forças - além de termos orçamento junto com os permissionários: a Associação dos Trabalhadores do Mercado Público, esta Casa, o Executivo, para que possamos entregar, o quanto antes, o Mercado Público para quem merece, que é a população de Porto Alegre. Que o Mercado seja reconstruído o mais rápido possível, para desfrutarmos daquele local fazendo as nossas compras e tomando um café. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. João Derly. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 133/13, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON : Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos órfãos do Mercado Público de Porto Alegre, lugar de encontro, lugar de patrimônio cultural, lugar de manifestações sociais, lugar de aquisição de produtos que não se encontram em lugar nenhum com a qualidade que têm e com o perfil do pequeno negócio familiar. A nossa oposição vai votar a favor da Moção e tenho certeza que acha que é muito pouco. É claro que esta Câmara se manifestar formalmente é importante, e faremos e fizemos, mas queremos aqui deixar muito claro que muitos aspectos dos problemas do Mercado já foram pautados pela oposição, em muitos momentos, em muitas Comissões. Quando discutimos, por exemplo, a ocupação do Largo Glênio Peres, estamos tratando do Mercado Público, daquele lugar, daquela ambiência, da proteção como patrimônio. Quando debatemos a cessão do Largo para a Coca-Cola - nós e o movimento social -, um dos temas que nós ouvimos dos permissionários era a insatisfação com as melhorias ou com a burocracia na solução dos problemas do Mercado Público. Lembro muito bem dos problemas dos banheiros, que até hoje não estão solucionados totalmente, a reforma lenta que não se compreende porque o Mercado tem um Fundo. Tinha que ter uma forma menos burocrática de dinamizar os recursos daquele Fundo, para que o Mercado, que recebe milhares de pessoas todo o dia, fosse um primor de limpeza, de capacidade de acolhimento. Já falei do elevador, com péssimas condições para as pessoas com deficiência; da dificuldade com o telhado, sim, porque o telhado tinha goteiras em muitos pontos, e nós levantamos isso em vários momentos. O que nos assusta é que nós perdemos o Monumenta. Quero trazer aqui, em nome da Bancada, o nosso carinho, o nosso abraço a toda a equipe do Monumenta que sofreu um baque. O Monumenta é um programa que faz a mediação dos recursos federais, Ver.ª Jussara, com a preservação dos bens culturais da nossa Cidade. Toda a memória do Monumenta estava ali, os computadores queimaram totalmente. A UAMPA teve todos os seus registros queimados. Muitos nichos do Mercado sofreram um baque importante.

É obvio que chama a atenção da Cidade o fato de o Plano de Prevenção de Incêndio não estar aprovado; o fato de não se pensar medidas que, num incêndio iniciado à noite, imediatamente sejam acionadas; o fato de que tivemos autorização de mezanino em restaurantes - recebi essa denúncia -, que são vetados pela regra do Mercado Público. Então, tem puxadinhos, tem ajustes muito complicados naquele Mercado.

A grande aprendizagem, e a Moção tem que ter esse sentido, é de que se trate com muito mais preciosismo, com muito mais profissionalismo aquele lugar, porque ele acolhe milhares de pessoas. Vazão vai ter, são quatro portas, não é essa a questão, a questão é todo o patrimônio cultural. Sei que foram perdidos muitos discos de vinil. O pessoal da feira do disco de vinil guardava os discos naquele lado, apenas uma pessoa tinha colocado o disco de vinil na noite anterior na exposição, os outros perderam todas as coleções que vendiam no Mercado Público.

Nós temos um patrimônio imenso a preservar naquele lugar, não pode faltar um dispositivo que largue água, que acione um alarme, um alarme geral. É obrigatório em condomínios ter seguro e alarme. Gostaria que marcássemos, numa Comissão, uma prestação de contas da Prefeitura de todas as medidas que estão sendo tomadas, novas medidas para o Mercado Público. Tem que proteger as pessoas e os bens culturais que lá estão. Não pode ser no modelo que vinha sendo aplicado até então.

Acho que a Moção é necessária, mas não vai fazer diferença se não representar uma vigilância e uma participação ativa desta Casa num novo modelo de gestão do Mercado Público, de fato à disposição do popular e não da elite, porque uma exposição de carros não me parece adequada, por exemplo, ao Mercado Público. Então, apoiamos de uma forma pró-ativa. E espero que as nossas Comissões solicitem, talvez uma Reunião Conjunta ou um comparecimento, Sr. Presidente, do Secretário, para nos explicar todas as medidas novas que estão sendo tomadas em relação ao Mercado Público, sobre segurança, conforto e desburocratização. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 133/13.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar a todos, Vereadoras, Vereadores e todos que nos assistem, e dar parabéns ao Delegado Cleiton e ao João Derly por essa Moção, que é um apoio maravilhoso. Que saudade do Mercado Público! Eu vou, no mínimo, quatro ou cinco vezes por dia ao Mercado Público, porque eu sou vizinho.

Eu quero também mandar um abraço ao Luisinho da Banca 26, que estava de aniversário ontem. Um abração, Luisinho! Pode parar de chorar porque os recursos estão aí e o Mercado Público vai reabrir. Eu sei que aquilo ali é a tua vida e é a nossa vida também. Essa é a verdade.

Eu estive atento ao discurso do Cecchim, em que ele dizia: “É muita milonga, vamos tirar aquelas milongazinhas para abrir o Mercado Público”. Vamos dar segurança, dar a eletricidade, para que ele possa abrir, Ver. Comassetto, e nós possamos voltar a frequentar aquele espaço tão maravilhoso que eu já conheço desde 1971, quando estive aqui pela primeira vez, com o futebol.

Em 1973, vim para o Rio Grande do Sul, quando frequentei muito o Mercado Público. Hoje sou um frequentador assíduo. Muitos amigos, muitas bancas... O pessoal passa por mim na rua: “E aí, Tarciso? Quando vai abrir o Mercado Público?” E a gente também quer segurança para que as pessoas que trabalham lá dentro e para as pessoas que frequentam. Mas eu estou bem tranquilo, que o nosso Mercado Público, em breve, vai abrir, e nós voltaremos com aquela garra, com aquela vontade. E o nosso Mercado Público cada vez vai ficar mais bonito, eu tenho certeza disso. Esta é a maior obra que existe dentro da cidade de Porto Alegre, chama-se Mercado Público, assim com é na Bahia o Mercado Modelo e como em outras capitais. Em nome da Bancada do PSB, em meu nome e do Ver. Bernardino Vendruscolo, estamos juntos nesse apoio, e eu, como cidadão de Porto Alegre, estarei dentro do Mercado Público no dia da sua abertura. Assim como o Ver. Delegado Cleiton disse, a religião, que as chaves do Bará o abram para que a gente possa ser feliz ali dentro. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 133/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O PR nº 003/13, de autoria do Ver. Bernardino, está em 1ª Sessão de discussão. Ainda não está em processo de votação. Ele altera o Regimento da Casa. Por isso, ele tem que ser discutido em duas Sessões, podendo ser votado na terceira Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0840/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera e renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui §§ 5º, 6º, 7º e 8º no art. 96 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre o encaminhamento de Indicação.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 08-07-13 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 003/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está vencida a 1ª Sessão de discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h19min): Encerrada a Ordem do Dia.

Ver. Mauro Pinheiro, quero lhe trazer um fraterno abraço do seu colega Ver. Dagoberto Cezarino dos Reis, de Santana do Livramento, que, na nossa estada lá, encaminhou uma Moção de Solidariedade em função da invasão da Câmara Municipal de Porto Alegre, ou seja, manifestou-se contrário à invasão da Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu sei que ele é muito próximo de Vossa Excelência. Quero agradecer-lhe e dizer isso para a população de Porto Alegre.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0018/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/13, de autoria da Verª Jussara Cony, que cria o Conselho Municipal das Cidades de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0855/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui Seção I “Dos eventos esportivos, culturais e de entretenimentos” no Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – Código de Posturas do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, tornando os organizadores de eventos que especifica responsáveis pela garantia da segurança dos participantes.

 

PROC. Nº 0970/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1589/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Salvador Antonio Hackmann Celia o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua 1922, localizado no Bairro Mario Quintana.

 

PROC. Nº 1642/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Ginásio Leonel de Moura Brizola o ginásio pertencente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Larry José Ribeiro Nunes, localizada no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 1650/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/13, de autoria do Ver. João Derly, que institui a política de combate à obesidade e ao sobrepeso denominada Porto Alegre mais Leve.

 

PROC. Nº 1810/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Newton Machado Ferreira o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Quatro – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1840/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Albano Volkmer o logradouro público cadastrado conhecido como Rua A-B – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 1846/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Dia do Torcedor Colorado no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 17 de dezembro.

 

PROC. Nº 1854/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Edgar Diefenthaeler o logradouro público cadastrado conhecido como Rua A-M – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 1873/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Theobaldo Boll o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 2723 - Loteamento Parque General Bento Gonçalves -, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. Nº 1887/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Chiara Lubich o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3211, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 1910/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erothides da Silveira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Dez – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.

 

PROC. Nº 1945/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Praça Arcênio Gonçalves da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 3784 – Loteamento São Guilherme –, localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. Nº 1981/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Praça José Cláudio Machado o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 4103 – Loteamento Residencial Encosta do Sol.

 

PROC. Nº 2038/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Arino da Costa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 17A – Loteamento Residencial Rubem Berta –, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 2041/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cel. Irani Flôres de Siqueira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3214 – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 2062/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nicola Mathias Falci o logradouro público cadastrado conhecido como Rua A-S – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 2069/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Brasileira de Angus.

 

PROC. Nº 2088/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação dos Médicos do Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 2089/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede a Comenda Porto do Sol à Padaria da Nona.

 

PROC. Nº 2111/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José de Barros Assis o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.

 

PROC. Nº 2126/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que obriga o Executivo Municipal a disponibilizar, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes da reunião do Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu), no Portal Transparência, a planilha de cálculo tarifário de ônibus de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2206/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/13, que declara de utilidade pública a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 2207/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/13, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Jardim Protásio Alves.

 

PROC. Nº 2208/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/13, que declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos da Creche Comunitária Mãezinha do Céu.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0698/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que cria o Programa Parada Segura, destinado a incentivar medidas e iniciativas de segurança a serem adotadas no transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, e revoga a Lei nº 8.493, de 18 de maio de 2000.

 

PROC. Nº 1598/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que altera o inc. II do art. 2º e o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 399, de 14 de janeiro de 1997 – que cria o Conselho Municipal de Cultura e institui a Conferência Municipal e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 660, de 7 de dezembro de 2010, alterando a denominação “núcleos de cultura” para “comissões de cultura”.

 

PROC. Nº 1627/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino a incluírem atividades e conteúdos relativos à cidadania em seu plano curricular.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Temos, em 1ª Sessão de Pauta, um Projeto, de minha autoria que estabelece, no Código de Posturas, a responsabilidade dos promotores de eventos, sejam eles culturais, esportivos ou de outro tipo de atividade relacionada com a segurança dos participantes. Eu fui pesquisar no nosso Código de Posturas e percebi que não havia essa previsão mesmo que a maioria dos clubes da nossa Cidade e das produtoras culturais que trazem os grandes eventos, os grandes shows... Eles praticam, sim, uma política de segurança, usam lá as normas legais nacionais, usam a sua cota. Procurei em alguns estatutos de clubes. Todos os clubes, quando nós vamos, Ver. Sgarbossa, alugar para fazer algum evento, fazem exigência de um número “x” de segurança. Por quê? Porque fui estudar o tema também das grandes manifestações, dos grandes encontros em torno do futebol. Há uma polêmica recente - hoje, acho que é o Gre-Nal -, sei que a Brigada Militar, em função de ser ela hoje responsável dentro dos jogos, definiu que não há condições, em primeiro lugar, e que uma torcida apenas estaria presente na Arena.

Vejam vocês a que ponto nós chegamos: um órgão de segurança pública, inclusive, determinando normas para um evento – dentro do evento –, porque, enfim, cabe a ela fazer gratuitamente a segurança de um evento privado! E o Projeto que ora começa a tramitar diz o seguinte: que a responsabilidade não é da Brigada Militar, é do promotor do evento, Ver. Brasinha. Portanto, os times de futebol, a sua diretoria, os clubes têm responsabilidade, sim, com a segurança dos convidados, as pessoas que pagam ingresso e que participam.

E, no Projeto, eu prevejo que a quantidade de seguranças, a qualidade desses seguranças, a capacitação que eles têm que ter serão definidas pelos respectivos órgãos de Segurança. Portanto, um protocolo que faça a Secretaria Estadual de Segurança, a Secretaria Municipal, a Brigada Militar é que deve orientar a quantidade e a qualidade.

E, por outro lado, se algum desses promotores, sejam de eventos culturais, sejam eventos artísticos, culturais ou esportivos, quiserem que o serviço da Brigada realize esse evento e a Brigada assim entender, eu indico que se faça um convênio e o promotor do evento ressarça a Brigada Militar pelos custos humanos e de meios.

E conversei com alguns produtores de eventos. Vejam os senhores: hoje, um show no polêmico Araújo Vianna, um show no Anfiteatro Pôr-do-Sol, na FIERGS, que reúne milhares de pessoas, no Pepsi On Stage, que reúne cinco mil de pessoas, quem se responsabiliza pela segurança dessas pessoas é o promotor do evento. E ele vai colocar isso no seu custo e vai dar conta. Na rua, a conversa é outra. Por que eles, que organizam o evento, que cobram o ingresso, são diferenciados de um clube de futebol, que também organiza evento, cobra ingresso e gira com muito dinheiro? Essa diferenciação tem que terminar.

E tem um outro aspecto muito importante: a população de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul precisa dos órgãos de Segurança pública na rua, na ostensividade, na investigação, no seu trabalho de garantir a segurança da população. E o contingente de homens e mulheres que é deslocado para fazer a segurança dentro de jogos de futebol ou de outros eventos é muito grande, durante muitas horas - antes, durante e depois do jogo. E quem paga isso somos todos nós. Quem paga, paga duplamente: com os impostos e com a perda de segurança nas ruas da nossa Cidade. Então, Sr. Presidente, eu trago fraternamente, para que o conjunto dos Vereadores e a sociedade façam esse debate, o incluam no Código de Posturas e clareiem de quem é a responsabilidade da segurança nos eventos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer o tempo ao meu Líder, Ver. Cassio Trogildo, que me permite vir aqui falar. Ver.ª Sofia Cavedon, primeiramente, a senhora estava perdida no tempo, não sabia que o Gre-Nal já tinha acontecido. Eu fiquei preocupado com a senhora, pois estava falando como se ainda fosse acontecer o Gre-Nal. E talvez a senhora não saiba nem o resultado, que foi um a um.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Poderia ter sido melhor – exatamente, Ver. Alberto Kopittke. Mas quero dizer, com toda a certeza, no que um clube de futebol contribui com a Cidade. Não é um show que vem aqui – é só comparar -; é bem diferente, Ver.ª Sofia, por que, Vereadores Mario Fraga e Luiza Neves? O Grêmio e o Internacional fazem quantos eventos por ano? E são públicos! Uma empresa como Grêmio contribui com impostos e com muitos empregos, fora os indiretos, que sobrevivem ao redor do estádio, que não são poucos. Quem frequenta eventos esportivos sabe do que estou falando. Tenho certeza absoluta, Ver.ª Sofia Cavedon! Claro que a gente quer o bem da Brigada. Eu sou um defensor da Brigada, gosto muito da Brigada e tenho costume de dizer que tenho saudade do Coronel Mendes, porque, Ver. Mario Fraga, o Coronel Mendes não aceitava muita coisa que acontecia. Tenho muita saudade dele no comando.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: E gosto muito, Ver. Alberto. Tenho saudade do Coronel Mendes, e a senhora sabe por quê. Era um Coronel não de gabinete, mas de trabalho, Vereadora, trabalhava muito, tanto que hoje está no Tribunal.

E o Comando da Brigada, o Coronel Silanos e o Coronel Godoy, que conduziram o ato do Gre-Nal, deram um verdadeiro espetáculo de segurança, junto com nossa mobilidade urbana. A EPTC e nosso Secretário Cappellari demonstraram a verdadeira segurança, um jogo no padrão FIFA. Aqui também tem Vereador que é padrão FIFA. Os que não querem não podem ser padrão FIFA. O meu querido amigo Janta, concorda comigo também que no ato esportivo não pode o clube de futebol querer pagar segurança, não tem como, porque os seguranças que botam para trabalhar dentro do estádio não têm poder de polícia. Aí sim vai acontecer a baderna. A Brigada é bem-vinda ao estádio, a Brigada tem que continuar dando segurança dentro do estádio, porque a Brigada tem o jeito de trabalhar, tem o poder de autoridade, tem o poder de polícia. E aí, como contratar um cidadão e botar lá, vai chegar e dizer para um cidadão que tem que tirar do Estádio porque ele não tem poder de polícia. E aí como é que fica? Como é que fica? A Guarda Municipal não tem poder de polícia também. Isso nós sabemos, aconteceu aqui, e não tem poder de polícia nenhum. Então, eu quero dizer para os senhores, Ver. Mauro Pinheiro, que o Projeto da Ver.ª Sofia vem ao encontro do oportunismo, ao encontro do que está acontecendo agora: ela foi ver essa pedra preciosa que a Brigada deveria receber pelo evento. Não tem como Vereadora, então, vamos ver quem, quanto um time de futebol, o Grêmio ou Internacional, contribui com a Cidade, Vereadora? Contribui muito, e muito. Por que a senhora não tomou atitude quando era o seu Governo, e a senhora estava aqui? Por que a senhora não fez isso? Por que a senhora não fez isso? A senhora já esteve no Governo do Estado, já esteve no Governo do Município, não fez isso? Por quê? Agora pode fazer? O que é isso?

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, quero falar do nosso Projeto sobre os trotes na Universidade, Ver. Brasinha. Nós temos uma preocupação - mais ainda nessa época em que a gente sabe que os vestibulandos estão assumindo -, de que muitas vezes o trote acaba passando dos limites, acabando por machucar pessoas. Já tivemos até mesmo alunos que morreram por causa dos trotes. Então, o nosso Projeto vem para que as Universidades proíbam o trote, aquele trote que possa acarretar algum tipo de prejuízo ao aluno. A nossa ideia é criar o debate aqui nessa Casa, para que a gente possa buscar, Ver. Marcelo, alguma forma para que esse trote seja um trote que tem algum fim social, ou alguma coisa que possa ajudar a sociedade e não levar a que os seus alunos possam ter algum tipo de prejuízo.

Também queria aproveitar, rapidamente, para falar a respeito da Sindicância da Procempa, que se findou. Na própria Sindicância, que foi pedida pela Prefeitura Municipal, chegou-se à conclusão de que o ex-Presidente da Procempa, o Sr. André Imar Kulczynski, e seu Diretor Técnico, Zilmino Tartari, tiveram responsabilidades na direção da Procempa e cometeram falta grave. Essa é a expressão, Ver. Clàudio Janta, que está na Sindicância. Falta grave cometeram o Presidente André Imar e o Diretor Zilmino, entre outras pessoas que, também, cometeram faltas graves no comando da Procempa. A pergunta que faço, Ver. Alberto Kopittke, é, se eles cometeram falta grave no comando de uma empresa importante como a Procempa, como eles foram, na prática, promovidos? Um saiu da Presidência da Procempa e foi trabalhar no Gabinete do Vice-Prefeito; o outro saiu da Diretoria da Procempa e foi trabalhar dentro da Secretaria da Fazenda. São pessoas que cometeram falta grave, levantadas pelo próprio Município, através de uma Sindicância. Essas pessoas não poderiam estar em posições de destaque, a exemplo de outras pessoas que perderam suas funções e que, inclusive, serão mandadas embora por justa causa, Ver. Dr. Thiago. Por que alguns foram cometidos com falta grave e outros foram promovidos? A conclusão que chego é que alguns sabem muito e podem comprometer o Paço Municipal. Portanto, esperamos que a Prefeitura tome uma atitude e que nos esclareça como essas pessoas estão em cargos projetados, como foram promovidas, como caíram para cima, Ver. Mário Fraga. O Sr. André Imar e o Sr. Zilmino caíram para cima, por que isso? Alguma coisa eles devem saber. Esperamos que a Prefeitura tome uma posição clara e definitiva, demonstrando-nos o que aconteceu, como pessoas que cometem faltas graves são promovidas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste através da TVCâmara, volto a esta tribuna para falar a respeito de dois projetos do Delegado Cleiton que estão na 2ª Sessão de Pauta. Temos o PLL nº 042/13, que cria o Programa Parada Segura, com o objetivo de incentivar e dar segurança às pessoas que usam transporte em Porto Alegre e que aguardam os ônibus nas paradas da nossa Cidade. Isso permite que as pessoas tenham mais segurança ao se locomover, ao aguardar esse transporte, tenham mais segurança ao se dirigir às suas casas, aos locais de trabalho. Então, é um projeto de importância que esta Casa discute, é um projeto de extrema importância para a população e para os trabalhadores de Porto Alegre.

Outro projeto do Delegado Cleiton é o que altera a composição do Conselho Municipal de Cultura, altera a reformulação do Conselho Municipal de Cultura. É importante a nossa Casa discutir as questões dos conselhos instituídos em Porto Alegre, é importantíssimo discutirmos o papel desses conselhos e, principalmente, a forma de atuação e deliberação deles. Então, o Delegado Cleiton apresenta esses projetos e já correm em 2ª Sessão de Pauta, nesta Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre.

Também há um projeto que entrou hoje em discussão de Pauta, da Ver.ª Sofia Cavedon, que passa para os produtores culturais, esportivos, de entretenimento, que passa para as pessoas que trazem investimentos culturais e esportivos para a nossa Cidade a responsabilidade de garantir a segurança aos participantes. A minha dúvida é se é dentro do local; isso já acontece em todos os eventos culturais da Cidade, em todas as casas de espetáculos a gente entra e lá há as pessoas que são os apoiadores, orientadores. Agora, eu não imagino, Ver.ª Sofia, em um evento no Anfiteatro Pôr-do-Sol, na prainha do Gasômetro, no Brique da Redenção, no Mercado Público, no Largo Glênio Peres ou eventos nos próprios estádios de Porto Alegre, o número de seguranças que teriam de ser disponíveis. Isso já foi discutido várias vezes no Governo do Estado e isso é um Projeto de interesse de toda a Cidade, principalmente do Estado. Acho que as empresas que fazem esses eventos teriam que dar um aporte à Brigada Militar. Agora nós não podemos tirar o papel da Brigada Militar de garantir a segurança das pessoas que participam de vários eventos culturais da nossa Cidade, entre eles o Fórum Social Mundial, o 1º de Maio, a Parada Gay e outros, principalmente o Gre-Nal, na nossa Cidade, e a gente sabe que movimenta paixões, emoções e que seguidamente precisa da interferência da Brigada Militar. Nós não podemos armar a população de Porto Alegre, não podemos transferir esse papel da Segurança pública para a privada, esse papel de garantir o bem estar das pessoas, no nosso Município, para a iniciativa privada. Acho que esse papel é público, é da Guarda Municipal, é da Brigada Militar, é das pessoas que têm que nos dar Segurança pública.

Então viemos ocupar a tribuna para falar desses projetos para, com força e fé, continuar a defender os trabalhadores da nossa Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o Memorando nº 038/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que solicita representar esta Casa no dia 8 de agosto, na sede da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, em Brasília.

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h43min.)

 

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